Art. 135 da Lei 5.810/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 135 da Lei 5.810/1994
19 decisões do STJ citam o art. 135 da Lei 5.810/1994, de 2005 a 2026; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 135 da Lei 5.810/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 135 da Lei 5.810/1994.
- STJAREsp 3.293.157/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/09/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59946301 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 11/09/2026 23:29:54…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026administrativo
PROCESSO Nº: 0046626-71.2009.8.14.0301TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIAÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICOAPELANTE: ESTADO DO PARÁAPELADO: MARIA UBIRACY DA COSTA KALIFRELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegado1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: Pedro Evaristo Lobato da Cunha Advogado: Joel da Costa Evapublicada em 20/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDOR TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ – ALEPA. ATO DE MESA 36/91. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA DEMANDA. ATO SEM EFEITO…
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- STJAREsp 2.382.973/PAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/09/2023civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificado2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação / Remessa Necessária Comarca: Ananindeua (vara da Fazenda Pública) Apelantpublicada em 25/11/2022
REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO CARGO EM COMISSÃO. LEI ESTADUAL N.º 5.810/94 (REGIME JURÍDICO ÚNICO). PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO PAGA A MENOR. DEVIDO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME…
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- TJPASem númeroAcórdãoParcial1ª Turma de Direito Público - Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunhapublicada em 31/10/2022administrativo
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO POR DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL. DIREITO RECONHECIDO NO ART. 135 DO RJU. PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Goncalves de MouraSeção de Direito Públicojulgada em 06/09/2022publicada em 06/09/2022
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO INCISO V, DO ART. 966 DO CPC – MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA COM O OBJETIVO DE REANÁLISE DE FATOS E PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 28/03/2022publicada em 28/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional incorre em omissão, contradição ou obscuridade, bem como…
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- STJRcl 42.560MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/03/2022administrativo
Ante o exposto, julgo improcedente a Reclamação. Com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de março de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 1.544.207MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/04/2021processual_civil
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial para DAR-LHE PROVIMENTO, de modo a reformar o acórdão recorrido - e, por consequência, a sentença - exclusivamente no que diz respeito à prescrição, reconhecendo como prescritos apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede o pedido…