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Vade Mecum · Lei 5.810/1994

Art. 70 da Lei 5.810/1994

Texto

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Decisões que citam o art. 70 da Lei 5.810/1994

36 decisões do STF citam o art. 70 da Lei 5.810/1994, de 2021 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 70 da Lei 5.810/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 70 da Lei 5.810/1994, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 70 da Lei 5.810/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 70 da Lei 5.810/1994.

  1. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes NascimentoSeção de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE PERÍODO LABORADO SOB CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL ADMITIDA À ÉPOCA DE SUA…

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  2. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha2ª Turma de Direito Público - Desembargador José Maria Teixeira do Rosáriojulgada em 14/04/2025publicada em 04/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE TEMPO LABORADO SOB CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (TEMA 916). IMPOSSIBILIDADE DE…

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  3. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. I. Caso em exameEmbargos de declaração interpostos…

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  4. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE TEMPO LABORADO SOB CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (TEMA 916). IMPOSSIBILIDADE DE…

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  5. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mairton Marques CarneiroSeção de Direito Públicojulgada em 14/07/2026publicada em 14/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL PLAUSÍVEL À ÉPOCA DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA…

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  6. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 29/06/2026publicada em 13/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE PERÍODO LABORADO SOB CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO NULA. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 1.405.442/PA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO PARA FINS DE ATS. MULTA…

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  7. STFRE 1.607.381/PAMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 25/06/2026publicada em 01/07/2026
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  8. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
    Tribunal Pleno - Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunhapublicada em 23/06/2026

    TRIBUNAL PLENO SECRETARIA JUDICIÁRIA INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0818647-72.2025.8.14.0000 PROCESSOS PARADIGMAS: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO INOMINADO N.º 0821686-23.2020.8.14.0301, APELAÇÕES CÍVEIS Nº. 0000821-70.2017.8.14.0057, N.º 0804586-67.2020.8.14.0006 E N.º…

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  9. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Celia Regina de Lima PinheiroSeção de Direito Públicojulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026processual_civil

    Direito processual civil e administrativo. Ação rescisória. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Cômputo de período laborado sob vínculo temporário. Acórdão fundado em interpretação jurisprudencial dominante à época de sua prolação. Mudança posterior de jurisprudência. Ausência de…

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  10. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE RETROATIVOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO — ATS. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO LABORADO SOB CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. TEMA 916 DO STF. RE 765.320/MG. RE…

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