Art. 7º da Lei 5.821/1972
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 5.821/1972
3 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 5.821/1972, de 1989 a 2014; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 5.821/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 7º da Lei 5.821/1972, em 1992; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 5.821/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1992, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 5.821/1972.
- STJAREsp 374.554/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 09/05/2014administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, "c", do CPC, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, a fim de condenar a União à concessão da promoção postulada. Condeno o recorrido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos…
- STJMS 12.392/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaTerceira Seçãojulgada em 12/09/2007publicada em 25/10/2007administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA. PROMOÇÃO NA INATIVIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA E DO COMANDANTE DA MARINHA. ACOLHIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DA COMISSÃO DE ANISTIA. DECADÊNCIA. PROCESSO…
- STFAOE 13/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 28/10/1992publicada em 26/03/1993
ANISTIA - ARTIGO 9. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CARTA DE 1988 - VÍCIO GRAVE - NOÇÃO. A EXPRESSAO "VÍCIO GRAVE", CONTIDA NA PARTE FINAL DO ARTIGO 9. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA LEI BASICA DE 1988, TEM SENTIDO ABRANGENTE, ALCANCANDO QUER OS…
- STJMS 125/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Pedro AcioliPrimeira Seçãojulgada em 27/06/1989publicada em 04/09/1989
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSENCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. I- RESTOU DEMONSTRADA A AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A AMPARAR A PRETENSÃO JURIDICA DEDUZIDA. II- SEGURANÇA DENEGADA.