Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
ANISTIA - ARTIGO 9. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CARTA DE 1988 - VÍCIO GRAVE - NOÇÃO. A EXPRESSAO "VÍCIO GRAVE", CONTIDA NA PARTE FINAL DO ARTIGO 9. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA LEI BASICA DE 1988, TEM SENTIDO ABRANGENTE, ALCANCANDO QUER OS FORMAIS, QUER OS LIGADOS A MOTIVAÇÃO DO ATO DE CASSAÇÃO OU DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS. CONFIGURADA A OCORRENCIA DA DUPLA PUNIÇÃO E, MAIS AINDA, EXSURGINDO DAS PECAS DO PROCESSO JUDICIAL REPARATORIO QUE O ATO EXTRAVAGANTE FOI PRATICADO EM REPRESALIA POR NÃO SE TER CUMPRIDO ORDEM DISCREPANTE DAS REGRAS REGEDORAS DA ESPÉCIE, NO QUE TRANSPARECERAM DE CONTORNOS TERATOLOGICOS, TEM-SE COMO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO O ATENDIMENTO DO REQUISITO CONSTITUCIONAL RELATIVO AO VÍCIO GRAVE. ANISTIA - ARTIGO 9. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS DA CARTA DE 1988 - ALCANCE. NA EXPRESSAO "...RECONHECIMENTO DOS DIREITOS E VANTAGENS INTERROMPIDOS PELOS ATOS PUNITIVOS...", CONSIDERADO O PERIODO DE 15 DE JULHO A 31 DE DEZEMBRO DE 1969, COMPREENDEM-SE TODOS AQUELES QUE DEIXARAM DE SER USUFRUIDOS, IMPLICANDO A OBRIGATORIEDADE DE A UNIÃO REPARA-LOS DA FORMA MAIS AMPLA POSSIVEL, QUER SOB O ASPECTO PROFISSIONAL, QUER O FINANCEIRO. COMPROVADO QUE O BENEFICIARIO DA NORMA, TIVESSE PERMANECIDO NA CARREIRA, TERIA FORMADO NA CLIENTELA DE ACESSO AO GENERALATO, COMO OCORREU, COM SUCESSO, EM RELAÇÃO A COLEGAS DE TURMA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO POSTO, SEM QUE, COM ISTO, SEJA DADO FALAR EM SUBSTITUIÇÃO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA NO QUE, POR CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE, DEFINE AS PROMOÇÕES EM TAL CAMPO. DISTINTAS SÃO AS HIPÓTESES REVELADORAS DO ACESSO AO COMANDO MAIOR E A RETRATADA NO REFERIDO ARTIGO 9. QUE, POR ISSO MESMO, NÃO ENGLOBA, COM TAL EXTENSAO, O RETORNO AO SERVIÇO ATIVO
AOE 13-0 DF 2 taquigráficas, por maioria de votos, em julgar procedente a ação, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, vencido, em parte, o Ministro Celso de Mello (Relator), que a julgada procedente em menor extensão. Votou o Presidente. O Ministro Celso de Mello reconsiderou, em parte, o voto anteriormente proferido. E o Ministro Ilmar Galvão reconsiderou o seu, "in totum". Votou o Ministro Francisco Rezek (5 2º, do artigo 134 do RISTF).
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