Art. 18 da Lei 5.836/1972
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Decisões que citam o art. 18 da Lei 5.836/1972
54 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 5.836/1972, de 1990 a 2026; 5,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 5.836/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
18 decisões do STF citam o art. 18 da Lei 5.836/1972, de 1999 a 2025; 5,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 5.836/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 5.836/1972.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL. DATA DA PRÁTICA DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 18 da Lei nº 5.836/1972 é inequívoco ao estabelecer que o prazo prescricional de 6 anos para os casos previstos na lei é computado a partir da data da…
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- STMPETIÇÃO CRIMINALAcórdãoProvidoRel. Min. Lourival Carvalho SilvaPlenáriojulgada em 05/08/2026publicada em 27/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. PETIÇÃO CRIMINAL. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PEDIDO REVISIONAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Seçãopublicada em 14/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PROMOÇÕES MILITARES. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO PRÓPRIO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. André Fontes3a. Seção Especializadajulgada em 22/04/2026publicada em 14/05/2026administrativo
. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. PROMOÇÃO NA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. ALEGADA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. CONCEITO MORAL E PROFISSIONAL. AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO…
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- STMEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALAcórdãoNegadoRel. Min. Lourival Carvalho SilvaPlenáriojulgada em 30/04/2026publicada em 13/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. PROVA DIGITAL. PRINTS DE REDES SOCIAIS. RITO PROCEDIMENTAL. DIREITO AO SILÊNCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I – CASO EM EXAME…
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- STJAREsp 3.047.765/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 14/04/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, a conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se…
- STMAGRAVO REGIMENTAL CRIMINALAcórdãoNegadoRel. Min. Leonardo PuntelPlenáriojulgada em 12/02/2026publicada em 02/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL MILITAR. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REDISCUSSÃO DE CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO E DE ATOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 267 DO STF. PRAZO…
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- STJPET no AREsp 3.027.488/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/02/2026administrativo
- STJMS 30.628/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/02/2026administrativo
MANDADO DE SEGURAÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO NO ÂMBITO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.
- STFRMS 40.569 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 02/12/2025publicada em 04/12/2025
Direito administrativo. Agravo regimental no recurso ord. em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo superior tribunal de justiça. Alegação de nulidade de conselho de justificação por bis in idem, arrolamento indevido de testemunhas pela autoridade e…