Art. 174 da Lei 5.841/2010

Decisões que citam o art. 174 da Lei 5.841/2010

Nenhuma decisão da base cita o art. 174 da Lei 5.841/2010.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 174 da Lei 5.841/2010.

1. TJGOSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026

   REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. HORAS SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 174 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.841/2010. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85/STJ. INCORPORAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, DJe 28/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 10/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. HORAS SUBSTITUIÇÃO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, DJe 10/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJGOSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado3ª Câmara Cívelpublicada em 20/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. INCORPORAÇÃO DE HORAS SUBSTITUIÇÃO AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. ABONO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado, 3ª Câmara Cível, DJe 20/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento9ª Câmara Cívelpublicada em 27/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE HORAS SUBSTITUIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA VERBA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento, 9ª Câmara Cível, DJe 27/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 08/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. HORAS SUBSTITUIÇÃO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 174 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.841/2010. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. EMENDA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 10ª Câmara Cível, DJe 8/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga10ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026

   AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE HORAS DE SUBSTITUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 10ª Câmara Cível, j. 30/6/2026, DJe 2/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 11/06/2026publicada em 15/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. HORAS SUBSTITUIÇÃO. INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO VENCIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. EC N. 103/2019. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, j. 11/6/2026, DJe 15/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJGOSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 12/12/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE HORAS DE SUBSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO PARCIAL. EFEITOS MODIFICATIVOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 10ª Câmara Cível, DJe 12/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Remessa Necessária e Apelação Cível Em Mandado de Segurança Nº9ª Câmara Cíveljulgada em 16/05/2023publicada em 10/11/2025

   REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE HORAS-AULA SUBSTITUIÇÃO AOS PROVENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DIREITO ADQUIRIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Remessa Necessária e Apelação Cível Em Mandado de Segurança Nº, 9ª Câmara Cível, j. 16/5/2023, DJe 10/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido

    1ª Câmara Cívelpublicada em 23/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE. PROFESSOR. INCORPORAÇÃO DAS HORAS DE SUBSTITUIÇÃO AOS VENCIMENTOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 174 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.841/2010. NATUREZA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 1ª Câmara Cível, DJe 23/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação