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Vade Mecum · Lei 5.859/1972

Art. 5º da Lei 5.859/1972

Texto

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 5.859/1972

15 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 5.859/1972, de 2006 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 5.859/1972; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 5.859/1972.

  1. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marina Vasques Duarte4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026

    A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gabriela Shizue Soares de Araujo10ª Turmapublicada em 29/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADO DOMÉSTICO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. REAFIRMAÇÃO DA DATA…

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  3. TRF6Apelação Cível 0043044-59.2017.4.01.9199AcórdãoParcial
    Rel. Des. Flavio Bittencourt de SouzaSétima Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADA DOMÉSTICA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONTAGEM RECÍPROCA. INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISTINÇÃO ENTRE CERTIFICAÇÃO E CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E…

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  4. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADA DOMÉSTICA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONTAGEM RECÍPROCA. INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISTINÇÃO ENTRE CERTIFICAÇÃO E CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E…

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  5. TRF4Apelação Cível 5007484-65.2024.4.04.9999AcórdãoNegado
    Rel. Des. Aline Lazzaron9ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO DOMÉSTICO SEM RECOLHIMENTO. CÔMPUTO PARA CARÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. SERVENTE DE ESCOLA. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AGENTES BIOLÓGICOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO…

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Vicente de Paula Ataíde Junior2ª Turma Recursal do Paranájulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026

    A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencido o relator, NÃO CONHECER DO RECURSO.

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  7. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Osório Ávila Neto2ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026

    A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  8. TRF4Apelação Cível 5004165-32.2024.4.04.7108AcórdãoNegado
    Rel. Des. Graziela Soares5a. Turmajulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o pedido de reconhecimento de período rural sem resolução do mérito, devido à…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Vieira de Campos7ª Turmapublicada em 13/08/2026previdenciario

    PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INCISO II DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. TEMA 1.188 STJ. SENTENÇA TRABALHISTA CONDENATÓRIA COM INSTRUÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITO PREENCHIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabriela Shizue Soares de Araujo10ª Turmapublicada em 28/07/2026processual_civil

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA TRABALHISTA COM BASE EM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. - No caso específico dos autos, não há violação à tese fixada pelo…

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