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Vade Mecum · Lei 5.862/1972

Art. 1º da Lei 5.862/1972

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 5.862/1972

7 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 5.862/1972, de 2012 a 2026; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.862/1972; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 5.862/1972, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.862/1972; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 5.862/1972.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FASE ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em face de sentença…

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  2. TRT9Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Claudia Cristina Pereira2ª Turmajulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. SISTEMA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS TEMPORAIS. NÃO PREENCHIMENTO. NATUREZA DA NORMA. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada e…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PARA AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO DE VIRACOPOS. RESPONSABILIDADE DA INFRAERO PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI Nº…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DE AEROPORTO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. ALEGADAS OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA…

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  5. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho

    AGRAVO DA EXECUTADA EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Em decisão monocrática, o recurso de revista da Exequente foi…

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  6. STJREsp 2.296.636/DFMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/09/2026administrativo
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    Conferir na pesquisa do tribunal
  7. TRT6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Valdir Jose Silva de Carvalho3ª Turma Relator : Desembargador Valdir Carvalho Recorrentes : Companhia Brasileira de Trens Urbanos - Cbtu Ibison Paulipublicada em 18/09/2026

    RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte ré, em face de sentença que reconheceu o direito do reclamante à progressão horizontal por antiguidade prevista…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 16/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PARA AMPLIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 16/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INFRAERO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.901/2024 A SITUAÇÃO CONSOLIDADA. I. CASO EM EXAME 1…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 16/09/2026administrativo

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INFRAERO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO…

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