Art. 2º da Lei 5.878/1973
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 5.878/1973
5 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 5.878/1973, de 1996 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 5.878/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 5.878/1973, de 2014 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 5.878/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 5.878/1973.
- STFMS 40.941 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
Agravo regimental em mandado de segurança. Ato questionado do Tribunal de Contas da União (TCU). Acórdão nº 9/2026-TCU-Plenário. Improcedência da contestação apresentada pelo impetrante ao coeficiente de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Exercício de 2026. Coeficiente…
- TCUAcórdão 1945/2026AcórdãoConcedidoRel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. POLÍTICA DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POSTAIS. RELEVÂNCIA SOCIAL DESSA POLÍTICA. MARCOS REGULATÓRIOS DEFASADOS. FALHAS DE GOVERNANÇA, LACUNAS NORMATIVAS E AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICOS ORIENTADOS PELA EQUIDADE. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CRESCENTE. FRAGILIZAÇÃO DAS…
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- STFMS 40.941/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 04/07/2026publicada em 10/07/2026
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab. Cpublicada em 05/03/2026
por unanimidade, negou provimento à apelação
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- TCUAcórdão 281/2026AcórdãoProvidoRel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO IBGE+ COMO FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA (NIT). AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. VÍCIO DE…
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- TCUAcórdão 9/2026AcórdãoNegadoRel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 21/01/2026publicada em 21/01/2026administrativo
CONTESTAÇÕES DE COEFICIENTES DE TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS. ALEGAÇÕES RELATIVAS ÀS ESTIMATIVAS POPULACIONAIS PUBLICADAS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) EM 2025. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DOS COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS…
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- TCUAcórdão 2758/2025AcórdãoProvidoRel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 19/11/2025publicada em 19/11/2025administrativo
AUDITORIA. BRASIL INVISÍVEL. POLÍTICAS DE COMBATE AO SUB-REGISTRO CIVIL. FRAGILIDADE NA DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INSUFICIÊNCIA DE DADOS PARA GESTÃO. IMPACTO NEGATIVO A DIREITOS DO CIDADÃO. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES.
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- STJREsp 2.215.013/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/06/2025administrativo
- TCUAcórdão 991/2025AcórdãoParcialRel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 07/05/2025publicada em 07/05/2025administrativo
ACÓRDÃO Nº 991/2025 - TCU - Plenário Trata-se de representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), da lavra do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, a respeito de possíveis falhas cometidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no que diz…
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- TCUAcórdão 2385/2024AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 06/11/2024publicada em 06/11/2024administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS DECORRENTES DA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. EXCESSO DE CONCENTRAÇÃO DE RECURSOS EM POUCOS ENTES SUBNACIONAIS, DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBSOLETOS E DESCONEXOS DOS IMPACTOS DAS ATIVIDADES…
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