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Vade Mecum · Lei 5.895/1973

Art. 11 da Lei 5.895/1973

Texto

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 5.895/1973

10 decisões do TRF2 citam o art. 11 da Lei 5.895/1973, de 2021 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 5.895/1973; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 5.895/1973, de 2019 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 5.895/1973; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 5.895/1973, de 2022 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 5.895/1973; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TST citam o art. 11 da Lei 5.895/1973, de 2025 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 5.895/1973; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 5.895/1973.

  1. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa7ª Turmajulgada em 02/06/2026publicada em 18/06/2026trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. EMPRESA PÚBLICA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE MONOPÓLIO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a…

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  2. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026trabalho

    I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB. EMPRESA PÚBLICA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE MONOPÓLIO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do…

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 27/03/2026publicada em 31/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. CASA DA MOEDA DO BRASIL. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PARA PROTESTO POR AVARIA. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR…

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Andrea Cunha Esmeraldo4ª Turma Especializadajulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS. EMBARGOS DA CASA DA MOEDA PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração interpostos pela…

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  5. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda6ª Turmajulgada em 16/12/2025publicada em 19/12/2025trabalho

    AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE INOBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE ESTIPULADOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de…

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Andrea Cunha Esmeraldo4ª Turma Especializadajulgada em 04/11/2025publicada em 25/11/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CASA DA MOEDA DO BRASIL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE MONOPÓLIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS (ART. 11 DA LEI Nº 5.895/1973). PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE…

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  7. TRF2Apelação Cível 5007991-98.2022.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 18/11/2025publicada em 20/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CASA DA MOEDA DO BRASIL. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 9.873/1999. APLICAÇÃO A PROCESSOS SANCIONADORES DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. LAPSO TRIENAL…

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  8. STFARE 1.550.937/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 22/05/2025publicada em 23/05/2025
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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 04/10/2024publicada em 17/10/2024

    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CASA DA MOEDA. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. SICOBE. PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação em face de r. sentença que reconheceu a prescrição do direito de cobrança das taxas relacionadas às competências de 11/2010 a…

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  10. STJAREsp 2.634.839/RJMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 20/08/2024tributario

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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