Art. 127 da Lei 5.895/1984

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Decisões que citam o art. 127 da Lei 5.895/1984

49 decisões do TJCE citam o art. 127 da Lei 5.895/1984, de 2022 a 2026; 12,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 127 da Lei 5.895/1984; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 127 da Lei 5.895/1984, de 2020 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 127 da Lei 5.895/1984; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 127 da Lei 5.895/1984.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC (ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021). INOCORRÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 01/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTES. FIXAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SÚMULA 18 TJCE. EMBARGOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 18/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO. VANTAGEM PESSOAL REAJUSTÁVEL (VPN). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CORTE ETÁRIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 03/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 06/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO MOTIVADO ACERCA DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REPRODUÇÃO LITERAL DA CONTESTAÇÃO. NÃO ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 05/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença de…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 20/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 410 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Segunda Turmapublicada em 30/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ISSEC. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 9.656/1998. MATÉRIA EXAURIDA. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I…
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