Art. 8º da Lei 5.905/1973
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 5.905/1973
72 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 5.905/1973, de 2000 a 2026; 15,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 5.905/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 5.905/1973, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 5.905/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 5.905/1973.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta Partepublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIROS. UTI HOSPITALAR. QUANTITATIVO MÍNIMO DE PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATRIBUIÇÃO QUE NÃO CABE AO CONSELHO PROFISSIONAL. REMESSA NECESSÁRIA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 08/07/2026publicada em 15/07/2026
ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO DIPLOMA. PROBLEMAS ADMINISTRATIVOS NA CRUZ VERMELHA. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO E REGISTRO DO DIPLOMA NO SISTEC. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A…
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- STFRE 1.602.147/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/06/2026publicada em 16/06/2026
- STJAREsp 3.054.492/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão…
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- STJREsp 2.198.254/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/03/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO PELA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO APELO NOBRE. PRETENSA CONTRARIEDADE A RESOLUÇÕES. NORMATIVOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO…
- STJAgInt nos EAREsp 2.656.477/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/12/2024administrativo
SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DA VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO DO COFEN. IMPOSSIBILIDADE. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. RESOLUÇÃO COFEN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O recurso especial não pode…
- STJAgInt no REsp 2.165.321/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/12/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE SUSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES DO CÓDIGO DE ÉTICA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO…
- STJREsp 2.165.321/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/08/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA43161154 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 29/08/2024 14:45:18…
- STJEAREsp 2.656.477/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/08/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)…