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Vade Mecum · Decreto 59.566/1966

Art. 32 do Decreto 59.566/1966

Só será concedido o despejo nos seguintes casos:

Norma
Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966
Texto
Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 23/09/2023

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Texto

Art. 32 Só será concedido o despejo nos seguintes casos:

I – Término do prazo contratual ou de sua renovação;

II – Se o arrendatário subarrendar, ceder ou emprestar o imóvel rural, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento do arrendador;

III – Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado;

IV – Dano causado à gleba arrendada ou ás colheitas, provado o dolo ou culpa do arrendatário;

V – se o arrendatário mudar a destinação do imóvel rural;

VI – Abandono total ou parcial do cultivo;

VII – Inobservância das normas obrigatórias fixadas no art. 13 dêste Regulamento;

VIII – Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e neste regulamento, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido;

IX – se o arrendatário infringir obrigado legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual.

Parágrafo único No caso do inciso III, poderá o arrendatário devedor evitar a rescisão do contrato e o conseqüente despejo, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo Juiz. O pagamento deverá ser realizado no prazo que o Juiz determinar, não excedente de 30 (trinta) dias, contados da data da entrega em cartório do mandado de citação devidamente cumprido, procedendo-se a depósito, em caso de recusa.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 32 do Decreto 59.566/1966

7 decisões do STJ citam o art. 32 do Decreto 59.566/1966, de 2015 a 2022; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 do Decreto 59.566/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 32 do Decreto 59.566/1966.

  1. TJPRApelação Cível 0004265-53.2025.8.16.0097AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Diego Santos Teixeira18ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA PERICIAL AGRONÔMICA E TESTEMUNHAL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PROVAS PRETENDIDAS INAPTAS A AFASTAR A…

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  2. TJMTAgravo Regimental Cível 1033162-78.2026.8.11.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. Sebastiao de Arruda AlmeidaQuinta Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PREPARATÓRIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS E RECEBÍVEIS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INAPLICABILIDADE DA RESSALVA RELATIVA A BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS. LIMITES DA SUSPENSÃO…

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  3. TJMTSem númeroAcórdãoPrejudicado
    Quinta Câmara de Direito Privadojulgada em 01/04/2025publicada em 17/08/2026consumidor

    Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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  4. TJPRAgravo de Instrumento 0104404-13.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein17ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLÊNCIA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência para reintegração de posse de imóvel rural…

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  5. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 17/07/2026processual_civil

    Recurso conhecido e rejeitado.

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  6. TJMTAgravo Regimental Cível 1015996-33.2026.8.11.0000AcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Sebastiao de Arruda AlmeidaQuinta Câmara de Direito Privadojulgada em 07/07/2026publicada em 15/07/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. INCIDENTE APRESENTADO NO PRAZO DO ART. 8º DA LEI Nº 11.101/2005. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA RETARDATÁRIA. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. 10, § 1º, DA LEI Nº…

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  7. TJMTSem númeroAcórdãoNão classificado
    Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 09/07/2026empresarial
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  8. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 06/07/2026processual_civil

    Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado.

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  9. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 06/07/2026processual_civil

    Embargos de declaração rejeitados.

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  10. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 03/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C DESPEJO E COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por…

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