Art. 3º da Lei 5.966/1973

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 5.966/1973

136 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 5.966/1973, de 2001 a 2024; 20,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 5.966/1973; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 5.966/1973, de 2010 a 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 5.966/1973; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 5.966/1973.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. INFRAÇÃO ÀS NORMAS METROLÓGICAS. PRODUTO COM QUANTIDADE INFERIOR À INDICADA NA EMBALAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. MULTA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ÀS NORMAS METROLÓGICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FABRICANTE. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ÀS NORMAS METROLÓGICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 9º-A DA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS. DIVERGÊNCIA ENTRE PESO EFETIVO E CONTEÚDO NOMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INMETRO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. PODER DE POLÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LEGALIDADE DAS SANÇÕES. MOTIVAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Apelação…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INMETRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME - Embargos de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. DIVERGÊNCIA ENTRE PESO EFETIVO E CONTEÚDO NOMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE AR COMPRIMIDO NA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUMENTO DE PESAGEM. ERROS SUPERIORES AOS LIMITES PERMITIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RÉPLICA E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FISCALIZAÇÃO METROLÓGICA. PRÉVIA COMUNICAÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmapublicada em 27/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. MICROEMPRESA. FISCALIZAÇÃO METROLÓGICA. ETIQUETAGEM DE PRODUTOS TÊXTEIS. DUPLA VISITA. ART. 55 DA LC Nº 123/2006. INOBSERVÂNCIA. IRREGULARIDADES DE CARÁTER FORMAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO COMO INFRAÇÃO DE ALTO RISCO. PORTARIA INMETRO Nº…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raecler Baldresca6ª Turmapublicada em 18/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. FISCALIZAÇÃO METROLÓGICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA FIXAÇÃO DA PENALIDADE…
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