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Vade Mecum · Lei 5.983/1981

Art. 69 da Lei 5.983/1981

Texto

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Decisões que citam o art. 69 da Lei 5.983/1981

16 decisões do STJ citam o art. 69 da Lei 5.983/1981, de 2008 a 2025; 31,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 da Lei 5.983/1981; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

15 decisões do TJSC citam o art. 69 da Lei 5.983/1981, de 2021 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 da Lei 5.983/1981; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o art. 69 da Lei 5.983/1981, de 2012 a 2018; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 da Lei 5.983/1981; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 69 da Lei 5.983/1981.

  1. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DE MULTA MORATÓRIA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária interpostas contra sentença que julgou procedente ação…

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  2. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Odson Cardoso Filho4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/05/2026publicada em 17/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. MULTA MORATÓRIA. ART. 53 DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. JUROS DE MORA. ART. 69 DA LEI N. 5.983/1981. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO AUTÔNOMA. ESCALONAMENTO CORRETO…

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  3. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Sandro Jose Neis3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/02/2026publicada em 25/02/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST PAGO A MAIOR. TEMA 201/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEI ESTADUAL N. 17.538/2018. MARCO TEMPORAL. MULTA PUNITIVA DE 75%. TAXA SELIC. JUROS SOBRE MULTA…

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  4. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Diogo Pítsica4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/02/2026publicada em 19/02/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC DESDE CADA PAGAMENTO. RECURSO DO ESTADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando a reforma de…

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  5. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandro Jose Neis3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/01/2026publicada em 27/01/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DESNECESSIDADE DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. SÚMULA 559/STJ. TAXA SELIC. LEGALIDADE…

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  6. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Diogo Pítsica4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/12/2025publicada em 18/12/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TAXA SELIC DESDE CADA PAGAMENTO. RECURSO DO ESTADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando a reforma de sentença…

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  7. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/12/2025publicada em 16/12/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E EFETIVA. TEMA 201/STF. DIREITO A ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. TAXA DO SELIC. TERMO INICIAL NA DATA DO…

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  8. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado de Santa Catarina contra sentença que julgou procedente pedido…

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  9. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. André Luiz Dacol4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/12/2025publicada em 10/12/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança preventivo impetrado por contribuintes do…

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  10. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/09/2025publicada em 10/09/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRIBUTÁRIA. CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA. LEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por empresa embargante contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo…

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