Art. 3º da Lei 5.987/1973
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 5.987/1973
17 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 5.987/1973, de 1999 a 2017; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 5.987/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 5.987/1973, de 1981 a 2015; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 5.987/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1981 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 5.987/1973.
- STJAgInt no AREsp 726.078/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 28/11/2017publicada em 01/12/2017
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS DO EXTINTO IPASE, APOSENTADOS COMO OFICIAIS DE PREVIDÊNCIA. REENQUADRAMENTO COMO FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS…
- STJAREsp 726.078/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/06/2017
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília (DF), 30 de maio de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STFRE 486.593 AgR-ED-ED-EDv/RSAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 12/02/2015publicada em 31/03/2015
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE EXPEDIÇÃO E DO EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O…
- STFAI 660.844 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 27/03/2012publicada em 07/05/2012
Agravo regimental no agravo de instrumento. Orientação da Súmula nº 283/STF. Incorporação de parcelas salariais. Coisa julgada. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando há no julgado recorrido fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção. 2. A…
- STFAI 838.873/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/10/2011publicada em 25/10/2011
- STFRE 564.973/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 03/06/2011publicada em 22/06/2011
- STFAI 625.908/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 14/03/2011publicada em 24/03/2011
- STJREsp 688.239/RJMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 31/08/2007administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de agosto de 2007. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJAgRg no Ag 699.197/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaQuinta Turmajulgada em 15/12/2005publicada em 10/04/2006administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE FISCAL DO IMPOSTO ADUANEIRO. RESULTADO HOMOLOGADO EM 29/6/1962. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. LEI 4.863/65. REVOGAÇÃO PELA EC 8/77. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO…
- STFAI 539.739 AgR/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Ellen GracieSegunda Turmajulgada em 14/02/2006publicada em 10/03/2006
1. O Plenário do Supremo Tribunal, ao julgar o MS 20.157-6, rel. Min. Antonio Neder, DJ de 29.08.80, concluiu que a regra constante do art. 41 da Lei 4.863/65 perdeu a vigência com o advento da Lei 5.987/73, art. 3º, e da Emenda Constitucional 8/77, que fixou em até quatro anos o prazo de validade…