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Vade Mecum · Lei 5.988/1973

Art. 73 da Lei 5.988/1973

Texto

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Decisões que citam o art. 73 da Lei 5.988/1973

446 decisões do STJ citam o art. 73 da Lei 5.988/1973, de 1989 a 2024; 51,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 73 da Lei 5.988/1973; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1989 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam o art. 73 da Lei 5.988/1973, de 1984 a 2016; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 73 da Lei 5.988/1973; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1984 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 73 da Lei 5.988/1973.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    11ª Câmara Cívelpublicada em 15/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. RADIODIFUSÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO AUTORAL. ENTIDADE RELIGIOSA SEM FINS LUCRATIVOS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TUTELA INIBITÓRIA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. CONSECTÁRIOS…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 06/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 121 DA LEI 14.133/2021. DESCABIMENTO. DIREITOS AUTORAIS COMO OBRIGAÇÃO LEGAL AUTÔNOMA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO IDEALIZADOR…

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  3. TJPRApelação Cível 0000896-17.2025.8.16.0076AcórdãoNegado
    Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson4ª Câmara Cíveljulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026

    DIREITO AUTORAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS EM EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos do Escritório…

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  4. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 01/06/2026

    Processual civil. Embargos de declaração. Direitos autorais em evento público. Responsabilidade do ente municipal apreciada no acórdão que deu provimento ao apelo do ente municipal. Alegada omissão no acórdão. Ausência. Manifestação expressa dispositivo legal para fins de pré-questionamento…

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  5. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 30/01/2026

    Processo civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Não caracterização. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração da parte demandante contra acórdão que deu provimento ao apelo interposto pela demandada. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: saber se existe ou não a…

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  6. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Turmapublicada em 15/12/2025civil

    DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EVENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ("FESTA DE REIS" E "SÃO JOÃO"). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. ART. 110 DA LEI Nº 9.610/98. CONSTATAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS…

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  7. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2025

    Processo civil. Apelação. Direito autoral. Município. Obra musical. Execução pública. Procedimento licitatório. Impossibilidade de repasse dos encargos comerciais. Responsabilidade do ente municipal. Ausência. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos e…

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  8. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2025

    Processo civil. Apelação. Direito autoral. Município. Obra musical. Execução pública. Procedimento licitatório. Impossibilidade de repasse dos encargos comerciais. Responsabilidade do ente municipal. Ausência. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos e…

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  9. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2025

    Processo civil. Apelação. Direito autoral. Município. Obra musical. Execução pública. Procedimento licitatório. Impossibilidade de repasse dos encargos comerciais. Responsabilidade do ente municipal. Ausência. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos e…

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  10. STJREsp 2.121.170/MTMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Marco Buzzipublicada em 30/09/2024civil
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