Art. 5º da Lei 601/1850
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 601/1850
49 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 601/1850, de 2008 a 2025; 32,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 601/1850; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 601/1850, de 2018 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 601/1850; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 601/1850.
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos Relatório O Exmo. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha5ª Turmapublicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. TERRAS DEVOLUTAS. DOMÍNIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CADEIA DOMINIAL VÁLIDA. REGISTRO IMOBILIÁRIO DERIVADO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CANCELAMENTO DE REGISTROS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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- STJEREsp 2.107.583/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 11/12/2025civil
Ante o exposto, com fundamento no -C, do RISTJ, indefiro art. 266 liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA52791079 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado…
- STJAR 7.616/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/09/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. 966, V, CPC /2015. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.
- STJAREsp 953.675/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 02/04/2024civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 22 de março de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA40802100 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TJPR0011457-27.2023.8.16.0026AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Mateus de Lima5ª Câmara Cíveljulgada em 14/02/2024publicada em 15/02/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INTENÇÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.Não há que se falar em omissão, contradição ou erro de premissa quando a decisão…
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- STJREsp 2.107.567/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/12/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento aos recursos especiais, a fim de, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a impossibilidade de usucapião de terras devolutas e julgar improcedente o pedido. Consequentemente, ficam invertidos os ônus sucumbenciais…
- TJPR0005877-21.2020.8.16.0026AcórdãoParcialRel. Des. Luiz Mateus de Lima5ª Câmara Cíveljulgada em 10/10/2023publicada em 11/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. DECLARAÇÃO DE TERRA DEVOLUTA. SENTENÇA QUE REVOGOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rodolfo Pellizari24ª Câmara de Direito Privadojulgada em 31/07/2023publicada em 31/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação discriminatória. Sentença de improcedência. Irresignação da fazenda municipal. Descabimento. De acordo com o Art. 5º da Lei n. 601/1850, são devolutas as terras que, não sendo próprias nem aplicadas a algum uso público federal, estadual ou municipal (bem dominical), não se…
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- STJREsp 2.026.949MonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/05/2023administrativo
Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ e da Súmula 568/STJ, dou provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de março de 2023. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA36640145 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STFARE 1.318.178 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 04/11/2021publicada em 11/11/2021
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PONTAL DO PARANAPANEMA. TERRAS PÚBLICAS. USUCAPIÃO. VÍCIO DE ORIGEM NA CADEIA DOMINIAL. NULIDADE DOS TÍTULOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 105, III, DA CF/1988. ANÁLISE DA CORREÇÃO DA…