Art. 1º da Lei 6.015/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.015/1993
2 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 6.015/1993, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.015/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.015/1993.
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0045617-54.2026.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 29/06/2026
i – embargos de declaração. acórdão que NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO Da pretensão indenizatória DECORRENTE DE ATO REGISTRAL. II – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONGRUÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PREVISTO NO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente8ª Câmara Cívelpublicada em 12/03/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FÉ PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTERVALO ENTRE…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 30/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA LIMINAR CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por…
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- TJPR0043741-51.2019.8.16.0019AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 21/10/2024publicada em 22/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA/RECONVINTE – PRELIMINARMENTE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – RAZÕES RECURSAIS CORRELACIONADAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –…
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- TJPESem númeroAcórdãoProvidoPrimeira Turmapublicada em 21/08/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COMPRA DE IMÓVEL REGISTRADA NO CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONHECIMENTO DE BEM LITIGIOSO. 1. No presente feito, após a juntada do contrato de compra e venda devidamente registado no Cartório de Registro de…
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- STJAREsp 2.427.511/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 04/06/2024civil
- TJMTEmbargos de Declaração Cível 1012266-81.2017.8.11.0015AcórdãoNegadoRel. Des. Edson Dias ReisPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 20/02/2024publicada em 22/02/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se a questão levantada nos embargos de declaração foi devidamente analisada, inexistindo vício no acórdão, o recurso de embargos…
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- TJMTApelação Cível 1012266-81.2017.8.11.0015AcórdãoNegadoRel. Des. Edson Dias ReisPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 26/09/2023publicada em 28/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA – DECRETO 20.910/1932 – MARCO INICIAL – EFETIVAÇÃO DO DIREITO VIOLADO – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL – PERMUTA DE TERRENOS – TERRENO NON…
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- TJMTApelação Cível 0017040-98.2014.8.11.0041AcórdãoProvidoRel. Des. Edson Dias ReisPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 16/05/2023publicada em 17/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – DECRETO 20.910/1932 – MARCO INICIAL – EFETIVAÇÃO DO DIREITO VIOLADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - VENDA A NON DOMINO REALIZADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DE ÁREA PERTENCENTE À UNIÃO – IRREGULARIDADE RECONHECIDA NA JUSTIÇA FEDERAL -…
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- STJAREsp 1.889.796MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 31/05/2022civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 17 de maio de 2022. Ministro…