AREsp 1.889.796

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 17 de maio de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA32489290 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 28/05/2022 13:06:05 Código de Controle do Documento: 71d17b1d-f912-46a2-94db-4e136e37ecb4

Citações

• art. 1.323 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 9º da Lei 4.591/1964
• art. 22 da Lei 4.591/1964
• art. 24 da Lei 4.591/1964
• art. 1º da Lei 6.015/1993
• art. 16 da Lei 6.015/1993
• art. 17 da Lei 6.015/1993
• art. 127 da Lei 6.015/1993
• art. 128 da Lei 6.015/1993
• art. 130 da Lei 6.015/1993
• art. 132 da Lei 6.015/1993
• Súmula 260 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete