STJ · súmula
Súmula 260 do STJ
Vigente
Enunciado
A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 260 do STJ
174 decisões do STJ citam a Súmula 260 do STJ, de 2000 a 2026; 14,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 260 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam a Súmula 260 do STJ, de 2011 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 260 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam a Súmula 260 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 260 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 260 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2181266AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Soníria Rocha Campos D'Assunção7ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TAXA CONDOMINIAL INCIDENTE SOBRE UNIDADE AUTÔNOMA DE GARAGEM. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. COBRANÇA INSTITUÍDA HÁ LONGO PERÍODO POR DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJALSem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. LOCAÇÃO POR CURTA DURAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA INSERIDA UNILATERALMENTE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DIRETO DE REDAÇÃO SUPOSTAMENTE APROVADA EM ASSEMBLEIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRJSem númeroAcórdãoNegado16ª Câmara de Direito Privadopublicada em 14/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E QUOTA-PARTE INDIVIDUAL EXPRESSAMENTE FIXADOS EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR NÃO DESCONSTITUÍDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, CPC. REVELIA DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJDFTAcórdão n. 2160984AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Giselle Rocha Raposo3ª Turma Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 04/09/2026
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TAXAS CONDOMINIAIS. CRITÉRIO DE RATEIO. FRAÇÃO IDEAL. DISPOSIÇÃO DIVERSA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. QUÓRUM QUALIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE PREMISSA FÁTICA. CERTIDÕES DE ÔNUS REAIS JUNTADAS TARDIAMENTE. PRECLUSÃO. ART…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.024.238/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 01/09/2026civil
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmula 7 e 83/STJ. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto…
- STJAgInt no REsp 2.125.597AcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Carlos FerreiraQuarta Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO NÃO REGISTRADA. DESPESAS CONDOMINIAIS. SÚMULA N. 260/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TEMA N. 492/STF. INAPLICABILIDADE…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Humberto Goulart da Silveira1ª Câmara de Direito Civiljulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS E CHAMADAS DE CAPITAL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM GRAU RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.208.825/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 24/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme fl. 414. Publique-se. Intime-se. Brasília, 20 de agosto de 2026…
- TJDFTAcórdão n. 2160768AcórdãoNegadoRel. Des. Robson Teixeira de Freitas8ª Turma Cíveljulgada em 04/08/2026publicada em 20/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. CONVENÇÃO CONDOMINIAL SEM REGISTRO. EFICÁCIA ENTRE CONDÔMINOS. SÚMULA N° 260 DO C. STJ. TEMA 882 DO C. STJ. DISTINGUISHING. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 14/08/2026
CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS DA MORA. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA MORATÓRIA CONFORME CONVENCIONADO. ART…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 13/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POOL HOTELEIRO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. LOCAÇÃO DIRETA DE UNIDADE AUTÔNOMA. COMPETÊNCIA. NULIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.249.476/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 13/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para dar provimento ao recurso especial a fim de fixar os juros de mora nos termos da convenção de condomínio. Publique-se. Brasília, 10 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA58835612 assinado eletronicamente…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Privadopublicada em 03/08/2026civil
direito civil e processual civil. apelação cível. ação de obrigação de fazer demolitória. condomínio horizontal. convenção condominial. restrição de altura de muros nas divisas. muro de arrimo. interpretação teleológica. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.142.695/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 31/07/2026civil
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TAXA ACIMA DE 1%. REAPRECIAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. TUTELA DE…
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 27/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA – IMPUGNAÇÃO A TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) – RECURSO DOS CONDÔMINOS REJEITANDO A EXTENSÃO DE ENCARGOS AMBIENTAIS – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO –…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0003476-08.2026.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Marco Antonio Antoniassi10ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECUSA DO EXEQUENTE EM JUNTAR BOLETOS. FATO EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO RELATÓRIO. ARTS. 379, I, E 400, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoProvido1ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2023publicada em 16/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO VALOR NA CONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ATA DE ASSEMBLEIA. TÍTULO EXECUTIVO SEM CERTEZA E LIQUIDEZ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Privadopublicada em 13/07/2026civil
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Condomínio edilício. Taxa condominial. Unidades de cobertura. Rateio pela fração ideal. Omissão e Contradição. Rediscussão de matéria. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 13/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO CONDOMINIAL. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de ação…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.504.710/MGAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 06/07/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO EM LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO…