STJ · súmula
Súmula 260 do STJ
Vigente
Enunciado
A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 260 do STJ
174 decisões do STJ citam a Súmula 260 do STJ, de 2000 a 2026; 14,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 260 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam a Súmula 260 do STJ, de 2011 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 260 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam a Súmula 260 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 260 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 260 do STJ.
- STJREsp 2.024.238/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 01/09/2026civil
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmula 7 e 83/STJ. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto…
- STJAgInt no REsp 2.125.597AcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Carlos FerreiraQuarta Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO NÃO REGISTRADA. DESPESAS CONDOMINIAIS. SÚMULA N. 260/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TEMA N. 492/STF. INAPLICABILIDADE…
- STJAREsp 3.208.825/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 24/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme fl. 414. Publique-se. Intime-se. Brasília, 20 de agosto de 2026…
- STJAREsp 3.249.476/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 13/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para dar provimento ao recurso especial a fim de fixar os juros de mora nos termos da convenção de condomínio. Publique-se. Brasília, 10 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA58835612 assinado eletronicamente…
- STJREsp 2.142.695/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 31/07/2026civil
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TAXA ACIMA DE 1%. REAPRECIAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. TUTELA DE…
- STJAREsp 2.504.710/MGAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 06/07/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO EM LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO…
- STJREsp 2.272.611/GOMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 18/06/2026civil
- STJAREsp 3.117.992/TOAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 11/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS NO TÍTULO EXECUTIVO E VALIDADE DE JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
- STJAREsp 2.745.459/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 13/05/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. . SÚMULA 284/STF PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. . REEXAME DE FATOS E SÚMULA 211/STJ PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO…
- STJEDcl no REsp 2.033.261/MGAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 27/04/2026civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO EM LOTEAMENTO FECHADO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e…
- STJEDcl no AREsp 2.611.674/ALMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 31/03/2026civil
- STJREsp 2.125.597/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 30/03/2026civil
Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Na forma do § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em art. 85, 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se…
- STJAREsp 3.126.578/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 26/03/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, . 24 de março de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA54960694 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado…
- STJREsp 2.076.697/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 18/03/2026civil
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TAXA CONDOMINIAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o Tema nº às hipóteses de cobrança de taxas condominiais 882/STJ…
- STJAREsp 3.104.970/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 18/03/2026civil
Ante o exposto, do agravo em recurso especial. não conheço Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85…
- STJAREsp 3.070.436/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 12/03/2026civil
- STJREsp 2.033.261/MGAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 12/03/2026civil
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO EM LOTEAMENTO FECHADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA E INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão…
- STJREsp 1.917.934/GOAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 12/03/2026civil
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DO º-F DA EM RELAÇÃO ART. 1 LEI 9.494/1997 CONDOMINIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão de apelação cível, decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás…
- STJREsp 1.918.801/GOAcórdãoConcedidoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 12/03/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E INEXISTÊNCIA DE REGIME ESPECIAL DO º-F ART. 1 DA NAS RELAÇÕES PRIVADAS. AGRAVO EM LEI N. 9.494/1997 RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE…
- STJREsp 1.917.674/GOAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 12/03/2026civil
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. LIQUIDEZ DO TÍTULO E APLICABILIDADE DO º-F DA RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM ART. 1 LEI N. 9.494/1997. PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que…