STJ · súmula

Súmula 261 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 13/03/2002
Publicação: DJ 19/03/2002, p. 189

Enunciado

A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 261 do STJ

50 decisões do STJ citam a Súmula 261 do STJ, de 2003 a 2026; 58,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 261 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 261 do STJ.

TRF4Apelação Criminal 5006521-06.2024.4.04.7009AcórdãoParcial
Rel. Des. Loraci Flores de Lima8a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026
PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. FALSO TESTEMUNHO PRESTADO EM AÇÃO TRABALHISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE NATUREZA FORMAL, QUE PRESCINDE DA EFETIVA INFLUÊNCIA DO TESTEMUNHO NO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DOLO COMPROVADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTE NÃO…
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TRF4Apelação Criminal 5006623-69.2026.4.04.7005AcórdãoParcial
Rel. Des. Loraci Flores de Lima8a. Turmajulgada em 14/03/2023publicada em 17/09/2026
PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONTRABANDO DE CIGARROS, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. DOSIMETRIA DAS PENAS. AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Loraci Flores de Lima8ª Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026
PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONTRABANDO DE CIGARROS. BAIXA DOS AUTOS PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Loraci Flores de Lima8ª Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026
PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONTRABANDO DE CIGARROS, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. DOSIMETRIA DAS PENAS. AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE…
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TJPRApelação Cível 0008185-66.2021.8.16.0035AcórdãoParcial
Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2026publicada em 04/09/2026civil
: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL E MORAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTES EM CONDOMÍNIO FECHADO. ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR CONFIGURADA…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026
DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. AÇÃO INIBITÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS EM SUÍTES DE HOTEL/MOTEL. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. Caso em Exame Ação inibitória c.c. indenizatória por perdas e danos promovida pelo ECAD contra…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 26/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEVISORES E SONORIZAÇÃO EM QUARTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. CONTRATAÇÃO DE TV POR ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA…
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STJREsp 2.274.102/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 14/08/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJPREmbargos de Declaração Cível 0005576-70.2026.8.16.0024AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha19ª Câmara Cíveljulgada em 08/08/2026publicada em 10/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame1. Trata-se embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação…
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TJPRApelação Cível 0038055-93.2023.8.16.0001AcórdãoParcial
Rel. Des. Belchior Soares da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 29/07/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO AUTORAL. ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADO COM PERDAS E DANOS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELA EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
4ª Câmara Cíveljulgada em 26/08/2024publicada em 27/07/2026civil
DIREITO CIVIL E AUTORAL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD EM HOTEL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1º APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança de direitos autorais ajuizada pelo ECAD…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
11ª Câmara Cívelpublicada em 15/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. RADIODIFUSÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO AUTORAL. ENTIDADE RELIGIOSA SEM FINS LUCRATIVOS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TUTELA INIBITÓRIA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. CONSECTÁRIOS…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva8ª Câmara de Direito Civiljulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0001245-96.2026.8.16.0104AcórdãoNegado
Rel. Des. Rotoli de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2026publicada em 02/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE APELADA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 261 DO STJ E A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Alfredo Cerqueira da SilvaQuarta Camara Cíveljulgada em 28/05/2026publicada em 02/06/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEVISÃO EM QUARTOS DE HOTEL. FATO GERADOR. TEMA REPETITIVO 1.066 DO…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 28/05/2026publicada em 29/05/2026civil
DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E AUTORAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. ECAD. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM CASA NOTURNA. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE DA ARRECADAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. PANDEMIA DA COVID-19…
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TJPRApelação Cível 0001576-66.2022.8.16.0024AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha19ª Câmara Cíveljulgada em 19/05/2026publicada em 19/05/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. 01) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL E PERICIAL. MATÉRIA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 31/03/2026publicada em 24/04/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EMISSORA DE RÁDIO. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. REVELIA. LEGITIMIDADE DO ESCRITÓRIO CENTRAL PARA FIXAÇÃO DE PREÇOS. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/04/2026publicada em 10/04/2026
Direito Autoral. Apelação Cível. Radiodifusão sonora. Execução pública de obras musicais sem autorização. Rádio que alega natureza jornalística e retransmissão da EBC. Inexistência de cerceamento de defesa. Validade da cobrança. Independência das modalidades de utilização (art. 31 da LDA). Recurso…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Raimundo Nonato Borges BragaSegunda Camara Cíveljulgada em 07/04/2026publicada em 10/04/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL. ECAD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO LOCAL DO EVENTO. PAGAMENTO DEVIDO. INCLUSÃO DE EVENTOS OCORRIDOS NO CURSO DA LIDE (VINCENDOS). POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL…
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