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STJ · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS NO TÍTULO EXECUTIVO E VALIDADE DE JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 83 e 7 do STJ e na impossibilidade de se conhecer de alegação fundada em convenção condominial, por não se tratar de lei federal. 2. A controvérsia decorre de execução de título extrajudicial relativa a cotas condominiais em que se discutem a inclusão de honorários convencionais de cobrança e a validade de juros moratórios estipulados em convenção. 3. O Juízo de primeiro grau acolheu exceção de pré-executividade, reduziu os juros moratórios para 2% ao mês e excluiu da execução os honorários advocatícios convencionais previstos na convenção condominial. 4. A Corte de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento para permitir a cobrança de juros moratórios em 10% ao mês, conforme convenção, e manteve a exclusão dos honorários advocatícios contratuais da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os arts. 389, 395 e 404 do CC autorizam a inclusão de honorários convencionais como perdas e danos na execução de cotas condominiais; (ii) saber se o art. 1.348, IV, do CC impõe o cumprimento de convenção e deliberação assemblear que preveem honorários de cobrança; (iii) saber se o art. 784, X, do CPC permite a inclusão no título executivo de honorários convencionais aprovados em assembleia; e (iv) saber se incide a Súmula n. 260 do STJ para reconhecer a eficácia da convenção não registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a conclusão de que honorários advocatícios contratuais não integram o título executivo do art. 784, X, do CPC nem podem ser cobrados como perdas e danos, à luz dos arts. 389, 395 e 404 do CC e 1.348, IV, do CC. 7. Incide a Súmula n. 518 do STJ, pois a alegação de violação de súmula não fundamenta recurso especial, afastando-se o conhecimento da insurgência quanto à Súmula n. 260 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a conclusão de que honorários advocatícios contratuais não integram o título executivo do art. 784, X, do CPC nem podem ser cobrados como perdas e danos, à luz dos arts. 389, 395 e 404 do CC e 1.348, IV, do CC. 2. Incide a Súmula n. 518 do STJ para afastar a alegação de ofensa à Súmula n. 260 do STJ como fundamento de recurso especial”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395, 404 e 1.348, IV; CPC, arts. 85, § 11, e 784, X; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 518; STJ, REsp n. 2.033.804/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/4/2026.
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