Art. 4º da Lei 6.033/2022
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 6.033/2022
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As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 6.033/2022.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 12/11/2025publicada em 14/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – LIMITAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS – TAXA SELIC – APLICABILIDADE RETROATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença proferida em Embargos à…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 05/09/2025publicada em 08/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECÁLCULO DO DÉBITO – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA POR LEI ESTADUAL – INEFICÁCIA – TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1062 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 21/08/2025publicada em 22/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. RECÁLCULO DE DÉBITO FISCAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE O FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1)…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 11/07/2025publicada em 15/07/2025tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECÁLCULO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC – LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA EM LEI ESTADUAL – INEFICÁCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – INAPLICABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel.ª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli4ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2025publicada em 01/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.033/2022. OMISSÃO SANADA SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 25/06/2025publicada em 27/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECÁLCULO DO DÉBITO – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA POR LEI ESTADUAL – INEFICÁCIA – TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1062 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 28/05/2025publicada em 29/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÃO DOS ÍNDICES À TAXA SELIC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 30/04/2025publicada em 07/05/2025tributario
Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade. Limitação da Correção Monetária e Juros à Taxa SELIC. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em exceção de pré-executividade, no âmbito de execução fiscal movida para…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 26/03/2025publicada em 27/03/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECÁLCULO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC – LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA EM LEI ESTADUAL – INEFICÁCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – INAPLICABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 18/03/2025publicada em 20/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECÁLCULO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC – LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA EM LEI ESTADUAL – INEFICÁCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – INAPLICABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de…
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