Art. 13 da Lei 6.099/1974
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 13 da Lei 6.099/1974
395 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 6.099/1974, de 2000 a 2026; 50,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 6.099/1974; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 6.099/1974, de 1989 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 6.099/1974; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 6.099/1974.
- STJAREsp 3.277.698/ESMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, frente ao quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 355/STJ…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 06/07/2026publicada em 15/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU DO LOCAL COM PODER DECISÓRIO. INCLUSÃO E BAIXA DE GRAVAME. SERVIÇOS-MEIO. RECURSO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cívelpublicada em 17/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. DESTINAÇÃO FINAL. LOCAL DO ATERRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por SALTO SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 08/10/2025
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUTO DE INFRAÇÃO. ISS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO CONTRIBUINTE CONTRA O MUNICÍPIO AUTUADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ENTE TRIBUTANTE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no REsp 2.216.509/TOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/09/2025processual_civil
- STJREsp 1.783.502/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/09/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a incompetência do Município de Piraquara para exigir o ISSQN sobre o arrendamento mercantil tratado nos autos e anular o auto de infração…
- STJREsp 1.841.006/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/06/2025tributario
Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que se: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de…
- TJPASem númeroAcórdãoNegado2ª Turma de Direito Público Classe: Apelação Cível Apelante: Geomed Georreferenciamento e Agrimensura Ltda Epp Apelado:publicada em 22/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISS. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA. RECOLHIMENTO DEVIDO IN LOCO. I. CASO EM EXAME 1.Ação anulatória c/c repetição de indébito proposta por empresa sediada em Goiânia/GO contra o Município de Altamira/PA, sustentando que os…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRE nos EREsp 1.439.753/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 25/04/2025tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. MULTA EM RAZÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. TEMA N. 197 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO…
- STJREsp 2.196.818/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/04/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SERVIÇOS MÉDICOS. LC N. 116/2003. LOCAL DE EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.