Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUTO DE INFRAÇÃO. ISS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO CONTRIBUINTE CONTRA O MUNICÍPIO AUTUADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ENTE TRIBUTANTE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR DE SEGUNDA INSTÂNCIA. FINALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL Á TESE APROVADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 355 DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REFUTADO.
à unanimidade, em refutar o juízo de retratação, por estar o acórdão proferido no julgamento da apelação em conformidade com a tese aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 355 dos recursos repetitivos
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3ª Câmara de Direito Público · TJCE · presidente: Francisco Gladyson Pontes
Composição: Francisco Gladyson Pontes (presidente); Joriza Magalhães Pinheiro; Maria Iracema Martins do Vale; Washington Luis Bezerra de Araújo; Joao Everardo Matos Biermann (convocado).
Secretaria: Secretário: Dr. David Aguiar Costa
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.