Art. 51 da Lei 6.099/1974
Texto
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Decisões que citam o art. 51 da Lei 6.099/1974
14 decisões do STJ citam o art. 51 da Lei 6.099/1974, de 2001 a 2025; 71,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 51 da Lei 6.099/1974; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 51 da Lei 6.099/1974.
- STJAREsp 3.074.080/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/11/2025civil
Ante o exposto, com base no -E, V, c/c o parágrafo único, I, art. 21 art. 253, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em . Recurso Especial Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
- STJREsp 953.136/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Hélio Quaglia Barbosapublicada em 14/12/2007
Diante do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço parcialmente do recurso e, na extensão, lhe dou provimento para caracterizar o vínculo entre as partes como contrato de arrendamento mercantil e afastar a limitação da taxa de juros remuneratórios imposta pelo v. acórdão…
- STJEDcl nos EDcl no Ag 516.264/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Jorge Scartezzinipublicada em 23/09/2005civil
"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - NÃO-CONHECIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVANTE - PEÇA OBRIGATÓRIA - ADVOGADO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA 115 DO STJ. 1. Cabe ao…
- STJEDcl no Ag 516.264/SPMonocráticaParcialRel. Min. Jorge Scartezzinipublicada em 24/08/2005civil
Assim sendo, por vislumbrar erro material na decisão embargada, torna-se necessária a sua correção, na vertente de que onde consta "desarmonia" passar a constar "harmonia". Por tais fundamentos, conheço e acolho em parte os presentes embargos declaratórios, tão somente para corrigir erro material…
- STJEDcl no Ag 516.264/SPMonocráticaParcialRel. Min. Jorge Scartezzinipublicada em 17/08/2005civil
Assim sendo, por vislumbrar erro material na decisão embargada, torna-se necessária a sua correção, na vertente de que onde consta "desarmonia" passar a constar "harmonia". Por tais fundamentos, conheço e acolho em parte os presentes embargos declaratórios, tão somente para corrigir erro material…
- STJREsp 642.503/SPMonocráticaParcialRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 01/07/2004
214/215). DECIDO: O tema é conhecido. O STJ já proclamou que: a) o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de arrendamento mercantil (Resp 293440/Ruy Rosado de Aguiar e Resp 373052/Nancy Andrighi). b) não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê a correção das prestações do…
- STJAg 516.264/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeirapublicada em 19/05/2004civil
Diante do exposto, desprovejo o agravo. P.I. Brasília, 3 de abril de 2004. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
- STJAg 525.203/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeirapublicada em 30/04/2004
213.828-RS, em 7.5.2003, quando restou assentado que a cobrança antecipada do "VRG" não interfere na natureza do pacto. Aliás, na mesma ocasião se recomendou o cancelamento do enunciado sumular nº 263/STJ. A despeito da aplicabilidade das regras consumeristas aos contratos bancários, relativamente…
- STJREsp 532.502/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeirapublicada em 30/04/2004consumidor
Diante do exposto, autorizado pelo art. 557, CPC, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para declarar que o contrato em discussão se caracteriza como arrendamento mercantil, permitindo, outrossim, a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% a.a…
- STJREsp 565.460/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeirapublicada em 23/04/2004civil
Diante do exposto, autorizado pelo art. 557, CPC, nego seguimento ao recurso especial. P.I. Brasília, 3 de abril de 2004. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA