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Vade Mecum · Lei 6.107/1994

Art. 228 da Lei 6.107/1994

Texto

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Decisões que citam o art. 228 da Lei 6.107/1994

1 decisão do STF cita o art. 228 da Lei 6.107/1994, em 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 228 da Lei 6.107/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 228 da Lei 6.107/1994.

  1. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 18/03/2026

    acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso

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  2. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Previdenciário. Apelação Cível. Ação de Obpublicada em 27/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR DEMITIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FUNCIONAL NO MOMENTO DO REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1…

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  3. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 20/10/2025

    Sessão virtual do período de 09 a 16 de outubro de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801012-20.2022.8.10.0057 – SANTA LUZIA/MA Apelante: Elissandra Eugênia Neres de Carvalho Vieira Advogados: Drs. Karla Janine Penha Guilhon Rosa (OAB/MA 9351) e Kassio Jorge de Carvalho Guilhon Rosa (OAB/MA 12087) Apelado…

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  4. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Kleber Costa CarvalhoColegiado: Primeira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação Anulatória de Ato Admipublicada em 26/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. ABANDONO DE CARGO. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com reintegração em cargo público, proposta por servidora…

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  5. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº ________________/Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 05/06/2025

    ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO RECURSO

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  6. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 22/10/2024administrativo

    Sessão virtual do período de 10 a 17 de outubro de 2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827343-13.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Lúcio Flávio Araújo Brandão Apelado: Fernando Cesar Brito Advogada: Dra. Cleomarylde Ruth Mendonça Pereira (OAB/MA 23.614) Relator: Des…

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  7. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Processo Civil. Apelação Cível. Processo Administrativo Disciplinarpublicada em 10/10/2024

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA APURAR ILEGALIDADE NA NOMEAÇÃO. VENCIMENTO DO CERTAME. GARANTIDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Busca o Apelante a reforma da sentença que julgou…

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  8. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 18/06/2024

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o…

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  9. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 24/10/2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRÁDITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. REINTEGRAÇÃO DE CARGO.IMPOSSIBILIDADE.DECISÃO MANTIDA. 1.No caso, entendo, a parte agravante não se desincumbiu do ônus que era seu de fazer prova do fato…

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  10. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 19/09/2023

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE PERDA DE CARGO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, quando da decisão monocrática, ora agravada, buscou-se verificar a…

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