Art. 4º da Lei 611/1969

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 611/1969

1 decisão do STJ cita o art. 4º da Lei 611/1969, em 2008; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 611/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 611/1969.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Privadopublicada em 10/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA INDICAR ENDEREÇO OU REQUERER CONVERSÃO EM EXECUÇÃO (ART. 4º DO DL 911/1969). INÉRCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque1ª Câmarajulgada em 14/02/2024publicada em 10/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DEVER DA REQUERIDA DE INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 30/07/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Consórcio…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 29/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. INÉRCIA DO AUTOR EM INDICAR NOVO ENDEREÇO OU REQUERER A CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque1ª Câmarajulgada em 14/02/2024publicada em 25/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DEVER DA REQUERIDA DE INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Privadopublicada em 11/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM E DE ENDEREÇO ATUALIZADO PARA CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Privadopublicada em 10/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM E DE ENDEREÇO ATUALIZADO PARA CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 05/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmarapublicada em 02/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO VEÍCULO E DE PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. EXTINÇÃO DO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmarapublicada em 23/10/2025processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INDICAR PARADEIRO DO VEÍCULO, FACULTANDO O REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA, SOB PENA…
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