Art. 51 da Lei 6.110/1994

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Decisões que citam o art. 51 da Lei 6.110/1994

3 decisões do TJMA citam o art. 51 da Lei 6.110/1994, de 2024 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 51 da Lei 6.110/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 51 da Lei 6.110/1994, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 51 da Lei 6.110/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 51 da Lei 6.110/1994.

TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2025publicada em 14/09/2026
acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelações Cíveis. Servidor Público. Magistépublicada em 14/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS LEGAIS. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por servidoras…
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STJAREsp 3.028.927/MAMonocráticaNegado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 14/10/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO…
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STJAREsp 2.948.484/MAMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/08/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. LEI ESTADUAL N. 9.860/2013. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 20.910/1932. REEXAME DE PROVA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DAS…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
5ª Câmara Cívelpublicada em 09/04/2024
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROGRESSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. A progressão na…
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