Art. 1º da Lei 616/1949

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 1º da Lei 616/1949

12 decisões do TCU citam o art. 1º da Lei 616/1949, de 2022 a 2026; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 616/1949; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 616/1949, de 1993 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 616/1949; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1993 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 616/1949.

TCUAcórdão 4733/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
PENSÃO MILITAR. SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, COM A CONCESSÃO DE NOVO GRAU HIERÁRQUICO ACIMA DO QUE POSSUÍA NA REFORMA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI 616/1949. PROVIMENTO.
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 7779/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 11/11/2025publicada em 11/11/2025administrativo
PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO MILITAR. FIXAÇÃO DOS PROVENTOS EM VALOR POSSIVELMENTE SUPERIOR ÀQUELE A QUE FARIA JUS, EM VIDA, O INSTITUIDOR. EX-MILITAR QUE PRESTOU SERVIÇO EM ZONA DE GUERRA. APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI 4.902/1965, C/C O ART. 1º DA LEI 1.156/1950 E ART. 1º DA LEI 616/1949. LEGALIDADE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 7813/2025AcórdãoProvido
Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 11/11/2025publicada em 11/11/2025administrativo
PENSÃO MILITAR. ATO DE REVERSÃO. PROMOÇÃO IRREGULAR. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO, COM DETERMINAÇÃO PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO REGULARIZAR O SOLDO-BASE DO CÁLCULO PARA OS PROVENTOS DA PENSÃO MILITAR. PEDIDOS DE REEXAME. ESTRUTURA DE PROVENTOS JULGADA LEGAL HÁ MAIS DE CINCO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 2726/2025AcórdãoProvido
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 22/04/2025publicada em 22/04/2025administrativo
PENSÃO MILITAR. ART. 33 DA LEI 2.370/1954. SOLDO INCORRETO UTILIZADO COMO REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO PENSIONAL. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 1526/2025AcórdãoProvido
Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 11/03/2025publicada em 11/03/2025administrativo
PENSÃO MILITAR. PROVENTOS MAJORADOS INDEVIDAMENTE. ILEGALIDADE DO ATO, COM NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDOS DE REEXAME. NÃO ATRIBUIÇÃO, NA PENSÃO, DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO CONCESSÓRIO.
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 1251/2025AcórdãoProvido
Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 25/02/2025publicada em 25/02/2025administrativo
PENSÃO MILITAR. PROVENTOS MAJORADOS INDEVIDAMENTE. ILEGALIDADE DO ATO, COM NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO ATRIBUIÇÃO, NA RESERVA/REFORMA/PENSÃO, DO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR POR CONTAR O INSTITUIDOR COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO. CONHECIMENTO E…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 10121/2024AcórdãoParcial
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 26/11/2024publicada em 26/11/2024administrativo
PENSÃO MILITAR. FIXAÇÃO DOS PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR ÀQUELE A QUE FARIA JUS, EM VIDA, O INSTITUIDOR. ACUMULAÇÃO, POR TRÊS DAS INTERESSADAS, DE MAIS DE DOIS BENEFÍCIOS CUSTEADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CORREÇÃO DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 2900/2024AcórdãoConcedido
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 07/05/2024publicada em 07/05/2024administrativo
PENSÃO MILITAR. BENEFÍCIO PENSIONAL CORRESPONDENTE A DOIS GRAUS HIERÁRQUICOS ACIMA DO POSTO OCUPADO PELO INSTITUIDOR NA ATIVA. SITUAÇÃO AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. LEGALIDADE. REGISTRO.
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 2032/2024AcórdãoNegado
Rel. Min. Vital do RêgoSegunda Câmarajulgada em 02/04/2024publicada em 02/04/2024administrativo
PENSÃO MILITAR. PROVENTOS DE REFERÊNCIA CORRESPONDENTES À GRADUAÇÃO ACIMA DA OCUPADA NA ATIVA POR MILITAR QUE NÃO COMPLETOU OS 30 ANOS REQUERIDOS PELA REDAÇÃO DO ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "B", DA LEI 5.774/1971. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO. PEDIDO DE REEXAME…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 1486/2024AcórdãoProvido
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 05/03/2024publicada em 05/03/2024administrativo
PENSÃO MILITAR. REVERSÃO. CONCESSÃO DE PENSÃO COM PROVENTOS EQUIVALENTES AO POSTO ACIMA ÀQUELE OCUPADO PELO INSTITUIDOR, POR FORÇA DA APLICAÇÃO DA LEI 1.156/1950. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. LEGALIDADE DO ATO. REGISTRO.
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta