Art. 70 da Lei 6.161/2000
Texto
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Decisões que citam o art. 70 da Lei 6.161/2000
23 decisões do STF citam o art. 70 da Lei 6.161/2000, de 2001 a 2026; 30,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 70 da Lei 6.161/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 70 da Lei 6.161/2000, de 2002 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 70 da Lei 6.161/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 70 da Lei 6.161/2000.
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 25/02/2026publicada em 06/03/2026penal
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR NA SUBÁREA DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL. PROGRAMA DO CONCURSO DE ACORDO COM A SUBÁREA A SER OCUPADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO…
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- STJREsp 2.244.570/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/12/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de dezembro de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA52885584 assinado eletronicamente nos…
- STFRE 1.523.414/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 10/11/2025publicada em 11/11/2025
- STFARE 1.404.019/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 18/10/2022publicada em 20/10/2022
- STFADI 6.853/SPAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 19/09/2022publicada em 29/09/2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Administrativo. Servidores Públicos. Lei Complementar nº 1.284/2016 do Estado de São Paulo. Extinção do cargo de agente administrativo judiciário e transformação em escrevente técnico judiciário do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo…
- TJPBSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha RamosTribunal Plenojulgada em 13/09/2022publicada em 13/09/2022
AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.451/2016. MUNICÍPIO DE BAYEUX/PB. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATES À ENDEMIAS (ACE). DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS OCUPANTES DE EMPREGOS PÚBLICOS EM OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE…
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AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 43. ADI 2.364. SERVIDOR ESTADUAL. LEIS ESTADUAIS QUE CONFEREM O DIREITO À ASCENSÃO E AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO RECLAMADO QUE JULGA INCONSTITUCIONAIS OS PROVIMENTOS DERIVADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. PREMISSAS DE…
- STFRcl 48.479/ALMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 06/09/2021publicada em 14/09/2021
- STFRE 1.254.851 AgR/RJAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 05/10/2020publicada em 14/10/2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. REGRAS PARA O PROVIMENTO E A INVESTIDURA DE CARGOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE…