Art. 157 da Lei 6.174/1970

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Decisões que citam o art. 157 da Lei 6.174/1970

14 decisões do TJPR citam o art. 157 da Lei 6.174/1970, de 2023 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 157 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 157 da Lei 6.174/1970, de 2016 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 157 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 157 da Lei 6.174/1970, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 157 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 157 da Lei 6.174/1970.

TJPRAgravo Interno Cível 0066578-16.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão que não conheceu agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná…
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TJPRAgravo de Instrumento 0006661-66.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Rogério Etzel5ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 15/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO E RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO RETROATIVA DURANTE O PERÍODO DE READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO EM RAZÃO DE DOENÇA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PEDIDO DE REFORMA…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0001018-04.2015.8.16.0004AcórdãoParcial
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2026publicada em 18/02/2026administrativo
Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível e reexame necessário. Inclusão da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Apelação do Estado do Paraná parcialmente provida para afastar a inclusão da Gratificação…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0067128-71.2023.8.16.0014AcórdãoParcial
Rel. Juiz Marcos José Vieira6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/01/2026publicada em 03/02/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS. RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17, § 2° DA LEI MUNICIPAL N° 11.794/2012. BASE DE CÁLCULO, APLICAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0008047-95.2021.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2025publicada em 31/07/2025
DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO POR INVALIDEZ. REVISÃO DE PROVENTOS. INCORPORAÇÃO DE AULAS EXTRAORDINÁRIAS PERCEBIDAS EM ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA NO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O…
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TJPR0043352-76.2022.8.16.0014AcórdãoProvido
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 01/06/2025publicada em 02/06/2025
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO EM GRAU MÁXIMO (40%). POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL QUE DEMONSTRAM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA…
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TJPR0057996-24.2022.8.16.0014AcórdãoProvido
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 01/06/2025publicada em 02/06/2025
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. AUXILIAR OPERACIONAL. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CAMPUS UNIVERSITÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL…
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TJPR0028619-71.2023.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 14/02/2025publicada em 18/02/2025
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. AUXILIAR OPERACIONAL. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CAMPUS UNIVERSITÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO…
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TJPR0008746-34.2023.8.16.0031AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2024publicada em 30/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO ESTADO. INSURGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO PARA A INDENIZAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS…
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TJPR0003517-37.2023.8.16.0179AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 26/03/2024publicada em 27/03/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO, JULGAMENTO NO QUAL FOI MANTIDA A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANDO NA DECISÃO É EXTERNADO FUNDAMENTO QUE SE MOSTRA ANTAGÔNICO AOS ARGUMENTOS QUE A PARTE…
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