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Vade Mecum · Lei 6.174/1970

Art. 172 da Lei 6.174/1970

Texto

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Decisões que citam o art. 172 da Lei 6.174/1970

70 decisões do TJPR citam o art. 172 da Lei 6.174/1970, de 2021 a 2026; 38,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 172 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

39 decisões do STJ citam o art. 172 da Lei 6.174/1970, de 1990 a 2024; 12,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 172 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1990 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 172 da Lei 6.174/1970, de 1983 a 2022; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 172 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1983 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TCE-PR citam o art. 172 da Lei 6.174/1970, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCE-PR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 172 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 172 da Lei 6.174/1970.

  1. TJPR0004311-93.2026.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 13/10/2026publicada em 14/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ATOS NORMATIVOS E TESES NÃO DEDUZIDOS NA INICIAL E NAS CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO…

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  2. TJPR0036177-89.2026.8.16.0014AcórdãoProvido
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL). MÚSICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA UEL, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DA…

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  3. TJPRApelação / Remessa Necessária 0004582-39.2026.8.16.0025AcórdãoParcial
    Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo

    Direito administrativo e direito processual civil. Ação de cobrança. Cálculo de horas extras e intervalo intrajornada de servidor público municipal. Recurso de apelação do autor parcialmente provido e recurso de apelação do Município parcialmente provido, com reforma parcial da sentença em sede de…

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  4. TJPRApelação / Remessa Necessária 0006057-36.2021.8.16.0112AcórdãoParcial
    Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima1ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 28/05/2026

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO NA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 413/RS. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO…

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  5. TJPREmbargos de Declaração Cível 0038769-92.2025.8.16.0030AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 10/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DOCENTE DE INSTITUIÇÃO ESTADUAL DE ENSINO SUPERIOR. ACLARATÓRIO REJEITADO.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, JULGANDO, POR…

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  6. TJPRApelação Cível 0003214-29.2024.8.16.0004AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 04/03/2026administrativo

    Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Base de cálculo da indenização por licença especial não usufruída. Apelação do Estado do Paraná provida, excluindo-se da base de cálculo da indenização as verbas de natureza transitória e indenizatória. I. Caso em exame 1. Apelação cível…

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  7. TJPRApelação / Remessa Necessária 0001018-04.2015.8.16.0004AcórdãoParcial
    Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2026publicada em 18/02/2026administrativo

    Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível e reexame necessário. Inclusão da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Apelação do Estado do Paraná parcialmente provida para afastar a inclusão da Gratificação…

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  8. TJPR0016182-27.2025.8.16.0014AcórdãoProvido
    Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 06/02/2026publicada em 09/02/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU O DIREITO AOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE FORMA GENÉRICA. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO EXPRESSO DE AFASTAMENTO DOS…

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  9. TJPRApelação Cível 0003456-22.2023.8.16.0004AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 01/12/2025publicada em 01/12/2025

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ – GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS – PAGAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO NA TABELA – DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA – REGULAMENTAÇÃO POR ATO DO PROCURADOR-GERAL DE…

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  10. TJPRApelação Cível 0002641-25.2023.8.16.0004AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior7ª Câmara Cíveljulgada em 14/11/2025publicada em 15/11/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA DO PRAZO PELA METADE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA…

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