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Vade Mecum · Lei 6.174/1970

Art. 247 da Lei 6.174/1970

Texto

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Decisões que citam o art. 247 da Lei 6.174/1970

85 decisões do TJPR citam o art. 247 da Lei 6.174/1970, de 2021 a 2026; 41,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 247 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

32 decisões do STJ citam o art. 247 da Lei 6.174/1970, de 1997 a 2023; 34,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 247 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1997 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 247 da Lei 6.174/1970, de 2008 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 247 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMS cita o art. 247 da Lei 6.174/1970, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 247 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 247 da Lei 6.174/1970.

  1. TJPRApelação Cível 0001082-67.2025.8.16.0067AcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 04/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…

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  2. TJPRApelação Cível 0045434-60.2025.8.16.0019AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO ADQUIRIDO. PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização, condenando ente…

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  3. TJPRApelação / Remessa Necessária 0007783-36.2019.8.16.0170AcórdãoParcial
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 02/06/2026publicada em 03/06/2026administrativo

    Direito administrativo. Apelação cível e reexame necessário. Servidor público. Conversão de licença especial em pecúnia. Exclusão do tempo laborado sob o regime celetista. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível e reexame necessário interpostos…

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  4. TJPRApelação / Remessa Necessária 0007237-28.2018.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 22/05/2026previdenciario

    DireitO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES ESTADUAIS CONTRATADOS ANTES DA CF/88. INDENIZAÇÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA EM RELAÇÃO A DOIS LITISCONSORTES. DIREITO RECONHECIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS…

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  5. TJPRRemessa Necessária Cível 0003093-17.2026.8.16.0170AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 13/05/2026administrativo

    Direito administrativo. Reexame necessário. Ação declaratória com pedido de repetição de indébito. Servidor público aposentado. Conversão de licença especial em pecúnia. Sentença parcialmente reformada.I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos…

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  6. TJPRApelação / Remessa Necessária 0000159-66.2005.8.16.0059AcórdãoNão classificado
    Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 23/04/2026publicada em 24/04/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E DO TRABALHO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CF/88. CIRURGIÃO-DENTISTA. REGIME CELETISTA. LICENÇA-PRÊMIO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGENS EXCLUSIVAS…

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  7. TJPRApelação Cível 0016255-18.2020.8.16.0129AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 15/04/2026administrativo

    Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Licença-prêmio não usufruída e sucumbência recíproca. Apelação não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 11% do valor da condenação, na proporção de 50% entre as partes. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma…

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  8. TJPRSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 23/03/2026publicada em 01/04/2026processual_civil

    Direito processual civil e direito administrativo. Conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e isenção de custas processuais para a fazenda pública. Sentença de procedência. Remessa necessária não conhecida. Artigo 496, §3°, inciso ii e §4°, inciso ii, todos do cpc. Apelação cível n° 1…

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  9. TJPRApelação Cível 0003214-29.2024.8.16.0004AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 04/03/2026administrativo

    Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Base de cálculo da indenização por licença especial não usufruída. Apelação do Estado do Paraná provida, excluindo-se da base de cálculo da indenização as verbas de natureza transitória e indenizatória. I. Caso em exame 1. Apelação cível…

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  10. TJPRApelação Cível 0006604-41.2023.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 27/10/2025publicada em 29/10/2025administrativo

    Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por licenças especiais não usufruídas. Apelação cível do Estado do Paraná desprovida, mantendo-se a sentença que condenou o réu ao pagamento da indenização correspondente às cinco licenças especiais não gozadas, com a…

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