Art. 306 da Lei 6.174/1970

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 306 da Lei 6.174/1970

7 decisões do TJPR citam o art. 306 da Lei 6.174/1970, de 2022 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 306 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o art. 306 da Lei 6.174/1970, de 2013 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 306 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 306 da Lei 6.174/1970.

TJPREmbargos de Declaração Cível 0022922-09.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 18/05/2026administrativo
Direito administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Embargos de declaração sobre a legalidade de penalidades aplicadas em processo administrativo disciplinar. Embargos de Declaração não acolhidos, conservando o acórdão irretocável. I. Caso em exame1. Embargos de declaração…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0085266-31.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 09/02/2026administrativo
Direito administrativo. Mandado de segurança. Suspensão e afastamento de servidor público por irregularidades administrativas. Mandado de Segurança conhecido e segurança denegada, revogando a liminar anteriormente concedida de forma parcial. I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado em…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0000466-89.2024.8.16.0047AcórdãoNegado
Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 05/03/2025publicada em 06/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSAO DE SERVIDOR PÚBLICO E LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.1. Apelação cível interposta por servidor público contra sentença que denegou mandado de segurança, alegando nulidade do procedimento administrativo…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0020873-63.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 15/07/2024publicada em 16/07/2024
RECURSO DE AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTAS INJUSTIFICADAS. ABANDONO DE CARGO. SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PENALIDADE APLICADA. LIMINAR INDEFERIDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0030617-24.2020.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Substituto Marcio Jose Tokars4ª Câmara Cíveljulgada em 03/10/2022publicada em 14/10/2022
MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REALIZAÇÃO DE TELETRABALHO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 NEGADO – SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO – AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO - SEGURANÇA DENEGADA. Não…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0003960-25.2016.8.16.0052AcórdãoNegado
Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 02/08/2022publicada em 31/08/2022
Constitucional e Administrativo. Servidor público. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Sentença omissa. Possibilidade de análise das questões em julgamento de recurso de apelação. Artigo 1.013, §3º, III, CPC. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Pena de demissão, por abandono de cargo…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0010237-61.2016.8.16.0083AcórdãoParcial
Rel. Des. Renato Braga Bettega5ª Câmara Cíveljulgada em 11/07/2022publicada em 14/07/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE PENITENCIÁRIO - FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESPEITADOS – DEFENSOR DATIVO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJRMS 39.729/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Og Fernandespublicada em 09/06/2020
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de junho de 2020. Ministro Og Fernandes Relator
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAREsp 149.588/PRMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 28/10/2014administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de outubro de 2014. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAgRg no RMS 19.014/PRAcórdãoNegado
Rel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 05/03/2013publicada em 14/03/2013administrativo
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADES NO PAD. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. OCORRÊNCIA. 1. Não há como abrigar agravo regimental que…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta