Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE PENITENCIÁRIO - FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESPEITADOS – DEFENSOR DATIVO NOMEADO - DEFESA CONSUBSTANCIADA NO FATO DO SERVIDOR SER PORTADOR DE SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA E QUÍMICA E OUTROS TRANSTORNOS PSÍQUICOS QUANDO DA SUA AUSÊNCIA REITERADA AO TRABALHO – JUNTADA DE ATESTADOS MÉDICOS QUE COMPROVAM O FATO ALEGADO - COMISSÃO QUE DEIXOU DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O QUADRO DE SAÚDE DO SERVIDOR E DE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS – REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO MÉDICA E CONCESSÃO DE LICENÇA COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PARA, AO FINAL, RETORNAR AO LABOR OU SER APOSENTADO POR INVALIDEZ - DECISÃO FINAL QUE APLICOU A PENA DE DEMISSÃO - ATO QUE SE REVESTE DE ILEGALIDADE – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – ACERTO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO ATO E A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO CARGO – CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS QUE DEIXOU DE AUFERIR NO PERÍODO DE AFASTAMENTO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – A MERA DEMISSÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZA POR SI SÓ ABALO MORAL – DANO NÃO CONFIGURADO – ABORRECIMENTO QUE SERÁ COMPENSADO PELA REINTEGRAÇÃO DO CARGO E RECEBIMENTO RETROATIVO DAS PARCELAS QUE DEIXOU DE RECEBER, SEM A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE COLEGIADO – REFORMA PARCIAL DO DECISUM – REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA - VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CUJO PERCENTUAL DEVERÁ SER ARBITRADO NA LIQUIDAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REMESSA NECESSÁRIA.
MBÊNCIA - VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CUJO PERCENTUAL DEVERÁ SER ARBITRADO NA LIQUIDAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REMESSA NECESSÁRIA
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5ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Ramon de Medeiros Nogueira
Composição: Ramon de Medeiros Nogueira (presidente); Carlos Mansur Arida; Hamilton Rafael Marins Schwartz; Leonel Cunha; Luiz Fernando Tomasi Keppen; Marcelo Wallbach Silva (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.