Art. 19 da Lei 6.205/1975
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 19 da Lei 6.205/1975
8 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 6.205/1975, de 1978 a 1989; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 6.205/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1978 a 1989, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 6.205/1975, em 1992; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 6.205/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1992, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 6.205/1975.
- STJREsp 26.002/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Antônio de Pádua RibeiroSegunda Turmajulgada em 25/11/1992publicada em 14/12/1992
ACIDENTE DO TRABALHO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. NÃO CABIMENTO, NO CASO. I - A COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA CONSTITUI ONUS DA EMPRESA E NÃO DO ACIDENTADO. AO EXIGIR QUE ESTE FIZESSE A PROVA DAQUELA COMUNICAÇÃO, O ACORDÃO RECORRIDO NEGOU…
- STJREsp 25.845/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Antônio de Pádua RibeiroSegunda Turmajulgada em 25/11/1992publicada em 14/12/1992
ACIDENTE DO TRABALHO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. DESCABIMENTO. I - A COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA CONSTITUI ONUS DA EMPRESA E NÃO DO ACIDENTADO. AO EXIGIR QUE ESTE FIZESSE A PROVA DAQUELA COMUNICAÇÃO, O ACORDÃO RECORRIDO NEGOU VIGENCIA AO…
- STJREsp 27.167/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Antônio de Pádua RibeiroSegunda Turmajulgada em 25/11/1992publicada em 14/12/1992
ACIDENTE DO TRABALHO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZAÇÃO, NO CASO. I - A COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA CONSTITUI ONUS DA EMPRESA E NÃO DO ACIDENTADO. AO EXIGIR QUE ESTE FIZESSE A PROVA DAQUELA COMUNICAÇÃO, O ACORDÃO RECORRIDO NEGOU…
- STJREsp 21.824/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Antônio de Pádua RibeiroSegunda Turmajulgada em 30/09/1992publicada em 19/10/1992
ACIDENTE DO TRABALHO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZAÇÃO, NO CASO. I - A COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA CONSTITUI ONUS DA EMPRESA E NÃO DO ACIDENTADO. AO EXIGIR QUE ESTE FIZESSE A PROVA DAQUELA COMUNICAÇÃO, O ACORDÃO RECORRIDO NEGOU…
- STJREsp 23.144/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Antônio de Pádua RibeiroSegunda Turmajulgada em 30/09/1992publicada em 13/10/1992
ACIDENTE DO TRABALHO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZAÇÃO, NO CASO, I - A COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA CONSTITUI ONUS DA EMPRESA E NÃO DO ACIDENTADO. AO EXIGIR QUE ESTE FIZESSE A PROVA DAQUELA COMUNICAÇÃO, O ACORDÃO RECORRIDO NEGOU…
- STFRE 111.978/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Néri da SilveiraPrimeira Turmajulgada em 03/04/1989publicada em 13/12/1991
- Recurso extraordinário. Sistema Financeiro de Habitação. Reajuste de prestações. Critério. Mandado de segurança pleiteando pagar os reajustes segundo cláusula contratual, de acordo com o plano de equivalencia salarial. Orientação do STF, em interpretação da lei em tese, resultante da…
- STFRE 113.424/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Octavio GallottiPrimeira Turmajulgada em 29/05/1987publicada em 26/06/1987
- MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, COM O OBJETIVO DE REDUZIR O REAJUSTE REFERENTE A AMORTIZAÇÃO MENSAL DO FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 153, P. 3., DA CONSTITUIÇÃO) NÃO ATACADO PELOS…
- STFRE 108.859/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Rafael MayerPrimeira Turmajulgada em 10/10/1986publicada em 24/10/1986
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA. REAJUSTE DE PRESTAÇÕES. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283. INADMISSIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE NÃO ATACOU FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA COM BASE EM DIREITO ADQUIRIDO, EXPLICITAMENTE RESPALDADO NO ART. 153…
- STFRE 105.322/RSAcórdãoParcialRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 11/04/1986publicada em 16/05/1986
APLUB. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. SALARIO MINIMO. ORTN. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A QUE OS BENEFÍCIOS DE PREVIDENCIA PRIVADA SEJAM FIXADOS SEGUNDO O VALOR DO SALARIO MINIMO, SE LEI POSTERIOR FIXA NOVA ESCALA MOVEL, ALCANCANDO OBRIGAÇÕES DE ORIGEM CONTRATUAL OU NÃO.
- STFRE 105.137/RSAcórdãoParcialRel. Min. Cordeiro GuerraSegunda Turmajulgada em 31/05/1985publicada em 27/09/1985
- A MOEDA DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA PRIVADA TEM O SEU VALOR DEFINIDO PELA LEI 6.435/77, SEGUNDO OS INDICES DAS ORTNS, PARA TODAS AS PARTES. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A UM DETERMINADO PADRAO MONETARIO PRETERITO, SEJA ELE O MIL REIS, O CRUZEIRO VELHO OU A…