Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
APLUB. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. SALARIO MINIMO. ORTN. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A QUE OS BENEFÍCIOS DE PREVIDENCIA PRIVADA SEJAM FIXADOS SEGUNDO O VALOR DO SALARIO MINIMO, SE LEI POSTERIOR FIXA NOVA ESCALA MOVEL, ALCANCANDO OBRIGAÇÕES DE ORIGEM CONTRATUAL OU NÃO.
O pagamento se'farã sempre pela moeda definida pela lei do dia do pagamento. . RE conhecido e parcialmente provido." É , Guardando fidelidade à inteligência expressa nos precedentes, conheço do recurso e lhe dou provimento, para os mesmos fins estabelecidos nos casos que aqui se deslindaram sob t a relatoria do Presidente Cordeiro Guerra. STE) À É) A . :o rg, y 4 O “A ” Sáfiromo Getanal Sederaol SEGUNDA TURMA í ” EXTRATO DA ATA : RE 105.322-4 — RS . Rel.: Ministro Francisco Rezek. Recte.: Associação -— dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB . (Advs.: Paulo Barbosa. Lessa, Henrique Fonseca de. Araújo e Pau lo Távora). Recda.: Maria de Lourdes Faria Vasconcellos (Advs: Celiana Iara Araújo Krause e outra). Decisão: Conhecido e provido parcialmente, nos ter-mos do voto do Relator. Unânime. Falou pelo Recte.: o Dr. Pau lo Tavora. 2a. Turma, 11.04.86. 01419030 .º 04371050 - 03224000 00000480 Presidência do Senhor Ministro Djaci Falcão. Presentes a sessão os Senhores Mínistros Aldir passarinho Erancisco Rezek,e Car los Madeira. . . - Subprocurador-Geral da República, o Dr. Mauro Leite Soa | res. no 7 | a Hélio Fraáncisco Marques N. ecretário -sr pá e o Ny | - 5) . 8 Corn TOS
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reajuste e vantagens remuneratórias de servidor público", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.