Art. 19 da Lei 6.423/1977
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 6.423/1977
8 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 6.423/1977, de 1980 a 1991; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 6.423/1977; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1980 a 1991, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 6.423/1977, de 1993 a 1997; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 6.423/1977; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 1997, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 6.423/1977.
- STJREsp 103.856/SPAcórdãoParcialRel. Min. José DantasQuinta Turmajulgada em 08/04/1997publicada em 12/05/1997previdenciario
PREVIDENCIARIO. BENEFICIOS. PRESTAÇÕES ATRASADAS. CORREÇÃO MONETARIA. - CORREÇÃO SALARIAL. ACERTO DA APLICAÇÃO DOS INDICES DA VARIAÇÃO MENSAL DA ORTN/OTN, AO LARGO DOS INDICES FIXADOS PELO MPAS. PRECEDENTES. - CRITERIO. CUIDANDO-SE DE PRESTAÇÕES DEVIDAS ANTES DA LEI 6.899/1981, AINDA QUE COBRADAS…
- STJREsp 30.840/PEAcórdãoParcialRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 01/03/1993publicada em 05/04/1993
IMOVEL - MUTUARIO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - SALARIO-MINIMO - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. O VENERANDO ACORDÃO RECORRIDO AO DETERMINAR O REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA SEGUNDO A VARIAÇÃO DO SALARIO-MINIMO DIVERGIU DA DECISÃO DO EGREGIO STF NA REPRESENTAÇÃO N. 1.288-3/DF. O LIMITE DE…
- STFAI 138.122 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioSegunda Turmajulgada em 19/11/1991publicada em 19/12/1991
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - QUADRO FATICO - PREQUESTIONAMENTO - PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE ESPECIFICOS. A existência destes últimos, a demandar cotejo, informa que o conhecimento do extraordinário e procedido mediante confronto do que se contem na decisão impugnada e o dispositivo constitucional…
- STFRE 109.879/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Celio BorjaSegunda Turmajulgada em 23/06/1987publicada em 28/08/1987
- HONORARIOS. CONTRATO. MUTUO. CÂMBIO. MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSAO. BASE DE CALCULO. LIQUIDAÇÃO EM MOEDA NACIONAL. INOCORRENCIA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INVOCADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1 - O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO PELA…
- STFRE 113.426/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Oscar CorreaPrimeira Turmajulgada em 26/06/1987publicada em 14/08/1987
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - QUESTÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INSUSCETIVEIS DE EXAME NO EXTRAORDINÁRIO, NÃO SUSCITADAS NO ACÓRDÃO - QUE REFERE VOTOS EM OUTROS CASOS - MAS APENAS AFLORADAS NA EMENTA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
- STFRE 108.859/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Rafael MayerPrimeira Turmajulgada em 10/10/1986publicada em 24/10/1986
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA. REAJUSTE DE PRESTAÇÕES. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283. INADMISSIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE NÃO ATACOU FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA COM BASE EM DIREITO ADQUIRIDO, EXPLICITAMENTE RESPALDADO NO ART. 153…
- STFRE 105.322/RSAcórdãoParcialRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 11/04/1986publicada em 16/05/1986
APLUB. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. SALARIO MINIMO. ORTN. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A QUE OS BENEFÍCIOS DE PREVIDENCIA PRIVADA SEJAM FIXADOS SEGUNDO O VALOR DO SALARIO MINIMO, SE LEI POSTERIOR FIXA NOVA ESCALA MOVEL, ALCANCANDO OBRIGAÇÕES DE ORIGEM CONTRATUAL OU NÃO.
- STFRE 106.834/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Oscar CorreaPrimeira Turmajulgada em 20/09/1985publicada em 11/10/1985
DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO DOS VALORES EM ORTN. CONTRARIEDADE A TEXTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
- STFAI 89.978 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Néri da SilveiraPrimeira Turmajulgada em 18/03/1983publicada em 27/04/1984
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICES DAS OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTNS). LEI N. 6423, DE 17.6.1977, ART-1. E PARAGRAFOS. A CORREÇÃO MONETÁRIA, EM DESAPROPRIAÇÃO, DA-SE, POR FORÇA DE LEI (DECRETO-LEI N. 3365/1941, ART-26, PAR-2., NA REDAÇÃO DA LEI N. 4686, DE 21.6.1965)…
- STFRE 93.457/BAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Rafael MayerPrimeira Turmajulgada em 16/12/1980publicada em 20/02/1981
REPETIÇÃO DO INDEBITO. REPERCUSSAO DO IMPOSTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS MEDICOS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART-166 (INAPLICAÇÃO). - TRATANDO-SE, NO CASO, DE ISS, LANCADO POR DECLARAÇÃO, NÃO HÁ QUE FALAR EM TRANSFERENCIA DO ENCARGO TRIBUTÁRIO, AFASTADA A INCIDENCIA…