Art. 18 da Lei 6.268/1976
Texto
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Decisões que citam o art. 18 da Lei 6.268/1976
17 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 6.268/1976, de 1989 a 2012; 58,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 6.268/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 18 da Lei 6.268/1976, de 1995 a 2017; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 6.268/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 6.268/1976.
- STFHC 140.493/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 23/06/2017publicada em 27/06/2017penal
- STFHC 114.701/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 19/03/2013publicada em 08/04/2013penal
HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NAS DEPENDÊNCIAS DO PRESÍDIO ONDE CUMPRE REPRIMENDA POR CRIMES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE. MAJORANTE DE NATUREZA OBJETIVA…
- STJHC 175.808/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 17/04/2012publicada em 27/04/2012penal
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368/76. ART. 18, INCISO IV, DA LEI N.º 6.368/76 REVOGADO PELA LEI 11.343/06. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO POR PRESO. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A incidência da…
- STJREsp 1.200.395/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 03/04/2012penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC c.c. 3º do CPP, dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença condenatória. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 29 de março de 2012. Ministro JORGE MUSSI Relator
- STJHC 89.230/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoQuinta Turmajulgada em 25/09/2008publicada em 17/11/2008penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA TOTAL: 5 ANOS. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2o, § 1o DA LEI 8.072/90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.464/07. ORDEM CONCEDIDA, PARA QUE O…
- STJREsp 520.320/MGMonocráticaProvidoRel.ª Des.ª Convocada Jane Silva (TJ/MG)publicada em 30/04/2008penal
18, inciso IV, da Lei nº 6.368/76, in casu, delito cometido dentro de estabelecimento penal, pouco importa que o crime tenha sido praticado por agente que esteja em liberdade ou por preso (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). Recurso provido. (Recurso Especial 742616/DF; Relator Ministro…
- STJHC 66.099/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 28/09/2006penal
Pelo exposto, ressalvando entendimento em sentido contrário, com fundamento no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal e em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC nº 86.224/DF, Relator Ministro Carlos…
- STJHC 45.512/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 01/06/2006publicada em 07/08/2006penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16, C/C ART. 18, IV, AMBOS DA LEI 6.368/76. AMPLIAÇÃO DO ROL DOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95 DERROGADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 10.259/01. PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS, OU MULTA. I - Com o advento da…
- STJREsp 742.616/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 06/12/2005publicada em 13/03/2006penal
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368/76. AUMENTO DO ART. 18, INCISO IV, DA LEI Nº 6.368/76. DELITO PRATICADO POR PRESIDIÁRIO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PENAL. Para a incidência da causa de aumento prevista no art. 18, inciso IV, da Lei nº 6.368/76, in casu, delito cometido dentro de…
- STJREsp 662.779/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 12/04/2005publicada em 06/06/2005penal
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. AUMENTO DO ART. 18, INCISO IV, DA LEI Nº 6.368/76. DELITO PRATICADO POR PRESIDIÁRIO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PENAL. Para a incidência da causa de aumento prevista no art. 18, inciso IV, da Lei nº 6.368/76, in casu, delito cometido dentro de…