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Vade Mecum · Lei 6.367/1976

Art. 6º da Lei 6.367/1976

Texto

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 6.367/1976

1.379 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 6.367/1976, de 1990 a 2025; 31,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 6.367/1976; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1990 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 6.367/1976, de 1993 a 2026; 35,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 6.367/1976; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 6.367/1976.

  1. TJPRApelação / Remessa Necessária 0042431-88.2024.8.16.0001AcórdãoParcial
    Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque7ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM FAVOR DO AUTOR. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA LÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO, NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO ULTRAPASSA O…

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  2. TJPRApelação Cível 0000360-83.2025.8.16.0115AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – PEDIDO DE CONVERSÃO EM AUXÍLIO-SUPLEMENTAR – POSSIBILIDADE – ACIDENTE OCORRIDO EM 12/04/1983, EM MOMENTO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/1991 – REGRA APLICÁVEL AO CASO…

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  3. TJPRApelação Cível 0002057-22.2025.8.16.0154AcórdãoProvido
    Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1987. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDOS DA MÃO DOMINANTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.367/76. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM…

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  4. TJPRApelação Cível 0015896-88.2025.8.16.0001AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE SUPLEMENTAR. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.376/76. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Denise Neves Abade8ª Turmapublicada em 25/08/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. SEQUELA CONSOLIDADA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL NA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TEMPUS REGIT ACTUM. AGRAVO INTERNO PROVIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO…

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  6. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Seção - Prev/servjulgada em 18/08/2026publicada em 24/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ERRO DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. RESCISÃO DO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ORIGINÁRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pelo Instituto…

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  7. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Melina Faucz Kletemberg4ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026

    A 4ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso da parte autora para sanar o erro material, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  8. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandro Jose Neis3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. LEI N. 6.367/1976. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL E OMISSÃO NO TOCANTE AO REMANEJAMENTO INTERNO DO RECORRENTE EM OUTRA…

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  9. TJPRApelação Cível 0000201-35.2025.8.16.0150AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira6ª Câmara Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1982. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.367/1976, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.213/1991. VALOR DO BENEFÍCIO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO À…

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  10. TJPRApelação Cível 0029252-90.2025.8.16.0021AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 21/07/2026publicada em 22/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR EM AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1986. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.367/76. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE (LEI Nº 8.213/91). INAPLICABILIDADE RETROATIVA DE…

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