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Vade Mecum · Lei 6.374/1989

Art. 20 da Lei 6.374/1989

Texto

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Decisões que citam o art. 20 da Lei 6.374/1989

13 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 6.374/1989, de 2001 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 6.374/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 20 da Lei 6.374/1989, de 2002 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 6.374/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 6.374/1989.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Borelli Thomaz13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026

    Mandado de segurança. Cadastro de contribuintes de ICMS. Suspensão preventiva, com óbice à emissão de documentos fiscais. Situação fática delineada em prova documental desfavorável à impetrante. Inexistência de prova a caracterizar o ato administrativo como ilegal ou irregular. Ação mandamental…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Djalma Lofrano Filho13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026

    APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PREVENTIVA DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. PODER-DEVER. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE EXCEPCIONAL LEGALMENTE DESCRITA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR FISCAL. Pretensão mandamental voltada ao afastamento do bloqueio da prerrogativa de emissão de notas fiscais…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 22/05/2026publicada em 22/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO PREVENTIVA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADESP. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Ricardo Anafe13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/05/2026publicada em 14/05/2026

    Mandado de segurança. Inscrição estadual suspensa. Pretensão para que seja retomada a situação cadastral para "ativa". Suspensão decretada de ofício com fulcro nos arts. 20 e 21 da Lei nº 6.374/89 e 30 do RICMS/SP. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Atos emitidos pela DRTC-II. Descabimento…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Carlos Von Adamek2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/05/2026publicada em 11/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS SEM COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM CURSO. RESTRIÇÃO IMPOSTA EM VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/04/2026publicada em 10/04/2026tributario

    Direito Tributário. Reexame Necessário e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Segurança concedida. I. Caso em Exame 1. D. E. Cunha Comércio de Peças impetrou Mandado de Segurança contra ato do Delegado Regional Tributário de São Bernardo do Campo, que suspendeu seu cadastro no sistema SINTEGRA…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 31/03/2026publicada em 31/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Sociedade autora teve sua inscrição estadual suspensa e posteriormente inativada pela SEFAZ sob alegação de não localização no endereço cadastrado. A autora alega que nunca mudou de endereço e…

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  8. STJREsp 2.260.770/SPMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/03/2026tributario
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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fausto Seabra7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. SUSPENSÃO. A decisão administrativa está fundamentada na verificação de irregularidades fiscais relevantes, a envolver simulação de operações e sonegação fiscal. Suspensão da inscrição estadual fundamentada nos arts. 20 da Lei 6.374/89 e 31…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Heloísa Mimessi5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/12/2025publicada em 17/12/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE NOTAS. Pretensão da agravante à reforma de decisão de primeiro grau, com vistas ao restabelecimento de inscrição estadual alegadamente suspensa. Descabimento. Ausência dos requisitos cumulativos do art. 300 do CPC…

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