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Vade Mecum · Lei 6.374/1989

Art. 21 da Lei 6.374/1989

Texto

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Decisões que citam o art. 21 da Lei 6.374/1989

17 decisões do TJSP citam o art. 21 da Lei 6.374/1989, de 2022 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 6.374/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STJ citam o art. 21 da Lei 6.374/1989, de 2000 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 6.374/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do CARF cita o art. 21 da Lei 6.374/1989, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 6.374/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 21 da Lei 6.374/1989, em 2021; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 6.374/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 6.374/1989.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Djalma Lofrano Filho13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026

    APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PREVENTIVA DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. PODER-DEVER. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE EXCEPCIONAL LEGALMENTE DESCRITA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR FISCAL. Pretensão mandamental voltada ao afastamento do bloqueio da prerrogativa de emissão de notas fiscais…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 22/05/2026publicada em 22/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO PREVENTIVA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADESP. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Ricardo Anafe13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/05/2026publicada em 14/05/2026

    Mandado de segurança. Inscrição estadual suspensa. Pretensão para que seja retomada a situação cadastral para "ativa". Suspensão decretada de ofício com fulcro nos arts. 20 e 21 da Lei nº 6.374/89 e 30 do RICMS/SP. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Atos emitidos pela DRTC-II. Descabimento…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Carlos Von Adamek2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/05/2026publicada em 11/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS SEM COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM CURSO. RESTRIÇÃO IMPOSTA EM VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame…

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  5. STJAREsp 3.054.601/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/04/2026administrativo

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Celso Faria8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/04/2026publicada em 13/04/2026

    APELAÇÃO. Mandado de segurança. Nulidade de inscrição estadual. Procedimento administrativo de constatação de nulidade (PCN). Alegações de cerceamento de defesa, ausência de motivação e ilegalidade da retroação dos efeitos. Inexistência de demonstração de direito líquido e certo. Prova…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/12/2025publicada em 19/12/2025tributario

    Direito Tributário. Apelação. Ação Anulatória. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que declarou a nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 4.125.178-7, lavrado contra CADPLAST Indústria e…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/04/2025publicada em 14/04/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. A empresa agravante busca a reativação de sua inscrição estadual, anulada por alegada simulação de existência de estabelecimento. A…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/04/2025publicada em 03/04/2025

    AGRAVO INTERNO. Recurso prejudicado, pois o agravo de instrumento está apto para julgamento. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Insurgência contra ato administrativo de suspensão preventiva da inscrição estadual da agravante. Inadmissibilidade. Inexistência de prova da irregularidade da suspensão…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/04/2025publicada em 03/04/2025

    AGRAVO INTERNO. Recurso prejudicado, pois o agravo de instrumento está apto para julgamento. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Insurgência contra ato administrativo de suspensão preventiva da inscrição estadual da agravante. Inadmissibilidade. Inexistência de prova da irregularidade da suspensão…

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