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Vade Mecum · Lei 6.380/1980

Art. 40 da Lei 6.380/1980

Texto

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Decisões que citam o art. 40 da Lei 6.380/1980

49 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 6.380/1980, de 1995 a 2026; 16,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 6.380/1980; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 6.380/1980.

  1. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Vinicius Araujo CostaColegiado: Quarta Câmara de Direito Privado Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível Nº 0000019-68.1992.8.10.0022publicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO INICIADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI Nº 6.830/1980. PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO. TERMO INICIAL…

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  2. STJAREsp 3.280.371/MTMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/08/2026processual_civil

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MISTA PROLATADA PELO TRIBUNAL A QUO. EM PARTE, NEGOU-SE SEGUIMENTO, COM FULCRO NO TEMA 566 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO EM SEGUNDO GRAU. ERRO GROSSEIRO. NA PARCELA RESTANTE EM QUE O APELO ESPECIAL FOI INADMITIDO, O AGRAVO EM…

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  3. TJPREmbargos de Declaração Cível 0046627-36.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 28/06/2026publicada em 29/06/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. NÃO CONSTATADAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NOS INCISOS DO ART. 1.022, DO CPC. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

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  4. TJRJSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/06/2026publicada em 19/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO AO REQUERIMENTO FORMULADO PELO EXEQUENTE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL…

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  5. TRT3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gastao Fabiano Piazza Junior7ª Turmapublicada em 09/06/2026

    à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela executada e, no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos adicionais, sem modificação do julgado

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  6. TRT3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Vicente de Paula Maciel Júnior7ª Turmapublicada em 23/04/2026

    EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição prevista no artigo 11-A da CLT não se estende aos valores devidos a título de contribuição previdenciária. Em casos tais aplica-se o prazo quinquenal estabelecido no artigo 174 do CTN, cuja observância deve ser…

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  7. STJREsp 2.252.992/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 23/02/2026penal

    Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de fevereiro de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA54282937 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…

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  8. TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/02/2026publicada em 06/02/2026tributario

    Recurso não conhecido.

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgada em 31/10/2025publicada em 31/10/2025

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A inércia do credor constitui elemento imanente à prescrição. O tema é objeto de incidente de assunção de competência (REsp 1604412/SC). No caso, não houve inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material. Prazo…

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  10. TRT3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Vicente de Paula Maciel Júnior7ª Turmapublicada em 21/10/2025

    EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição prevista no artigo 11-A da CLT não se estende aos valores devidos a título de contribuição previdenciária. Em casos tais aplica-se o prazo quinquenal estabelecido no artigo 174 do CTN, cuja observância deve ser…

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