Abrindo a decisão
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TRT3 · Acórdão
EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição prevista no artigo 11-A da CLT não se estende aos valores devidos a título de contribuição previdenciária. Em casos tais aplica-se o prazo quinquenal estabelecido no artigo 174 do CTN, cuja observância deve ser combinada com o disposto no artigo 40, §§2º e 4º, da Lei 6.830/80.
à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela União Federal, bem como da contraminuta e, no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para afastar a prescrição intercorrente declarada e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, como se entender de direito
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7ª Turma · TRT3
Composição: Cristiana Maria Valadares Fenelon (presidente); Antônio Carlos Rodrigues Filho; Fernando César da Fonseca; Vicente de Paula Maciel Júnior.
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.