Art. 12 da Lei 6.383/1976

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 12 da Lei 6.383/1976

22 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 6.383/1976, de 2008 a 2025; 54,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.383/1976; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJPB citam o art. 12 da Lei 6.383/1976, de 2022 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.383/1976; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPR citam o art. 12 da Lei 6.383/1976, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.383/1976; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMS cita o art. 12 da Lei 6.383/1976, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.383/1976; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPE cita o art. 12 da Lei 6.383/1976, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.383/1976; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPI cita o art. 12 da Lei 6.383/1976, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPI na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.383/1976; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 6.383/1976.

TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha RamosÓrgão Especialpublicada em 19/12/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ERRO NA DOSIMETRIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Revisão criminal ajuizada contra acórdão que…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPESem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara Criminalpublicada em 05/09/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE, VARIEDADE E ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS, ALÉM DA APREENSÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO, EVIDENCIAM FINALIDADE…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAgRg no HC 955.819/MSAcórdãoNegado
Rel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 19/03/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, conforme…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Osny Claro de Oliveira Junior1ª Câmara Criminaljulgada em 20/02/2025publicada em 21/02/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO DA DROGA EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E PROVAS TESTEMUNHAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJHC 955.819/MSMonocráticaNegado
Rel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 29/10/2024penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de outubro de 2024. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza1ª Seção Criminaljulgada em 02/10/2024publicada em 07/10/2024penal
AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. Diante da ausência dos requisitos contidos no art. 621 do Código Penal, deve ser mantida a decisão unipessoal…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Osny Claro de Oliveira Junior1ª Câmara Criminaljulgada em 30/08/2024publicada em 02/09/2024penal
Apelação. Tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional. Absolvição ou desclassificação para porte para uso próprio. Impossibilidade. Redução da pena-base. Impossibilidade. Circunstância judicial negativa. Exacerbação justificada. Isenção das custas processuais. Hipossuficiência. Não…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira FilhoCâmara Criminalpublicada em 16/04/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE DO TRÁFICO COMPROVADAS. TER EM DEPÓSITO. CONSUMO PESSOAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira FilhoCâmara Criminalpublicada em 20/03/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO. JUSTA CAUSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM O…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Ribamar Oliveira4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARRECADAÇÃO DE TERRA DEVOLUTA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DE QUE A TERRA É DEVOLUTA. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A ABERTURA DE MATRÍCULA E REGISTRO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta