Art. 4º da Lei 6.383/1976
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 4º da Lei 6.383/1976
46 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 6.383/1976, de 1999 a 2025; 23,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 6.383/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 6.383/1976, de 2015 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 6.383/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 6.383/1976.
- TJPRApelação Cível 0000888-50.2022.8.16.0139AcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 17/08/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL DENOMINADO “TERRA CORTADA” INSERIDO EM PARCELA REMANESCENTE DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA ATINGIDA POR AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos Relatório O Exmo. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha5ª Turmapublicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. TERRAS DEVOLUTAS. DOMÍNIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CADEIA DOMINIAL VÁLIDA. REGISTRO IMOBILIÁRIO DERIVADO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CANCELAMENTO DE REGISTROS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLARES/AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA E INVALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM PROCESSO DIVERSO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando de Mello Xavier5ª Câmara Cívelpublicada em 08/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). CITAÇÃO EDITALÍCIA EM AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. FALECIMENTO DA PARTE ANTES DO AJUIZAMENTO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 27/03/2026publicada em 30/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. PROVA EMPRESTADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDATÁRIO. ILEGITIMIDADE DE MEROS OCUPANTES. DANOS MATERIAIS NÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.121.024/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/12/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DIRECIONAMENTO DO CERTAME A GRUPO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA, APÓS A EDIÇÃO DA LEI 14.230/2021. POSSIBILIDADE…
- STJAgInt no AREsp 2.697.011/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/09/2025civil
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE LEGÍTIMA DO ESPÓLIO SOBRE O IMÓVEL…
- TJTOApelação Cível 0000251-53.2021.8.27.2718AcórdãoNegadoRel. Des. Marco Anthony Steveson Villas BoasSec. da 2ª Câmara Cíveljulgada em 13/08/2025publicada em 09/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE EXERCIDA EM ÁREA DESTINADA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Deosdete Cruz JúniorSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 13/08/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO REGISTRAL. AVERBAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. ESTUDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TÍTULO DE DOMÍNIO EXPEDIDO PELO ESTADO. CONTINUIDADE DA CADEIA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.880.709/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 21/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONSTATADA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM QUANTO À 2. NATUREZA PÚBLICA DO BEM IMÓVEL. REANÁLISE QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO…