Art. 61 da Lei 6.394/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 61 da Lei 6.394/1996
4 decisões do TJMS citam o art. 61 da Lei 6.394/1996, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61 da Lei 6.394/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 61 da Lei 6.394/1996, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61 da Lei 6.394/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 61 da Lei 6.394/1996.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 26/04/2025publicada em 29/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O FIM DE OBTER O REAJUSTE DAQUELA CATEGORIA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1.Consoante o artigo 37, incisos II e…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 13/12/2024publicada em 16/12/2024constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE COXIM - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE CONCEDIDO AOS PROFESSORES – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF – VEDAÇÃO DE LEGISLAR AO JUDICIÁRIO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 13/11/2024publicada em 18/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS – REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO E DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA PARA AS DEMAIS CARREIRAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sideni Soncini Pimentel4ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2024publicada em 20/09/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRETENSÃO TENDENTE À EQUIPARAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO A OUTRA CARREIRA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por servidores públicos…
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- STJAREsp 924.636/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 15/06/2016administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de junho de 2016. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Relator